Questões de Concurso
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Nos termos da Lei Federal n.º 8.112/1990, a alteração do enquadramento organizacional de um cargo de provimento efetivo, que passa a integrar outro órgão ou entidade do mesmo Poder corresponde ao conceito de:
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei Federal n.º 11.107/05, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que:
São traços característicos do PODER DE POLÍCIA, EXCETO:
São elementos do ato administrativo: