Questões de Concurso
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Concernente a motivação dos atos administrativos, analisar os itens abaixo:
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos.
II. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções
Está(ão) Correto(s)
A motivação dos Atos Administrativos deve ser:
A exposição dos pretextos que deram origem ao ato administrativo, quando previstos em lei, compõem a forma do ato.
Essa exposição está diretamente relacionada com a:
Os atos da Administração Pública, correspondem aos atos praticados pela Administração Pública enquanto no exercício da função administrativa.
Entre os elementos que compõem o ato administrativo, ao o conjunto das atribuições conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública que o habilita para a prática do ato administrativo, dá-se o nome de:
A Administração Pública tem como um dos seus princípios básicos a impessoalidade, que está diretamente ligado:
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