Os atos da Administração Pública, correspondem aos atos prat...

Os atos da Administração Pública, correspondem aos atos praticados pela Administração Pública enquanto no exercício da função administrativa.

Entre os elementos que compõem o ato administrativo, ao o conjunto das atribuições conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública que o habilita para a prática do ato administrativo, dá-se o nome de: