Questões de Concurso Para legislativa

Julgue o item que se segue.

A Lei 14.133/21 não determina a inclusão de organizações privadas, como empresas públicas e sociedades de economia mista, sob seu escopo direto. Pelo contrário, essas entidades são regidas por legislação específica, como a Lei nº 13.303/2016. 

Julgue o item que se segue.

Um capital de C reais foi investido a juros compostos de 10% ao mês e gerou, em três meses, um montante de R$ 53.240,00. Nesse caso, podemos dizer que o capital C inicial era no valor de R$ 40.000,00.

Julgue o item que se segue.

Uma pessoa tomou um empréstimo de R$ 1.200,00 no sistema de capitalização simples, quitando-o em uma única parcela, após 4 meses, no valor de R$ 1.260,00. Isso significa que a taxa anual de correção na qual o empréstimo foi concedido foi de 15% a.a. 

Julgue o item que se segue.

A Lei nº 14.133/21 não estabelece a criação de um "Regulamento" específico para cada aspecto normativo. Em vez disso, ela orienta que as entidades públicas observem os princípios gerais e requisitos estabelecidos na própria lei, aplicando-os conforme necessário nos processos licitatórios e contratações administrativas.

Julgue o item que se segue.

A Lei nº 12.527/2011 determina que as informações sigilosas estão sujeitas a um prazo máximo de 50 anos para ultrassecreta, 30 anos para secreta e 10 anos para reservada.