Questões de Concurso para Legislativa

Q2511975

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511975 Jornalismo

Leia um trecho da matéria jornalística publicada pela Agência Câmara de Notícias, em outubro de 2023.

Comissão vai debater obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública nesta quinta-feira (26) para debater a importância da formação superior para o exercício do Jornalismo. (...)
O autor do requerimento para a realização da audiência é o deputado Amaro Neto (Republicanos-ES). Ele lembra que o assunto é tema de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 206/09) que reinstitui a obrigatoriedade do diploma de nível superior específico em Jornalismo para o exercício da profissão no Brasil.

Fonte: Agência Câmara de Notícias,

Sobre o fim da obrigatoriedade do diploma de nível superior específico em Jornalismo ou Comunicação Social – habilitação Jornalismo para o exercício da profissão no Brasil, é correto afirmar que

A

o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a exigência do diploma específico para exercício da profissão de jornalista, em 2008, por sete votos contra e dois, de Joaquim Barbosa e Marco Aurélio Mello, a favor da manutenção da exigência.

B

a exigência de diploma específico para o exercício profissional não é uma unanimidade entre os jornalistas, por isso a sua extinção foi comemorada apenas pela ANJ (Associação Nacional dos Jornais) e pela FENAJ (Federação Nacional dos Jornalistas).

C

um dos argumentos utilizados pelo relator do processo que culminou com a extinção da exigência do diploma específico para o exercício do Jornalismo foi que esse ato extinguiria os cursos superiores de Comunicação Social – habilitação Jornalismo

D

o relator Gilmar Mendes, favorável a extinção da exigência de diploma específico para o desempenho do Jornalismo, propôs que os próprios meios de comunicação estabelecessem os mecanismos de controle quanto à contratação, avaliação, desempenho e conduta ética dos profissionais.

E

a exigência do diploma específico para o exercício do Jornalismo caracteriza-se como uma responsabilização a posteriori dos ataques às liberdades de expressão e de informação, o que a torna inconstitucional, visto que a Constituição preconiza o contrário.

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Q2511974

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511974 Jornalismo

O Capítulo V da Constituição Federal de 1988 – Da Comunicação Social - sofreu a Emenda Constitucional no 36/2002, que passou a permitir

A

que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada em qualquer meio de comunicação fossem estendidas a pessoas jurídicas e brasileiros naturalizados há menos de dez anos.

B

a não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a partir da aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

C

a participação de pessoas jurídicas, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país, no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

D

que menos de setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens pertencesse, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

E

que a publicação de veículo impresso de comunicação independesse de licença de autoridade desde que este não fosse, direta ou indiretamente, objeto de monopólio ou oligopólio.

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Q2511973

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511973 Engenharia de Software

No contexto da Inteligência Artificial (IA), assinale a opção que define corretamente o termo “explicabilidade da IA” ou “Inteligência Artificial explicável” e indica por que ele é importante para a regulação do tema.

A

Representa a capacidade de uma IA de realizar tarefas sem quaisquer ações e intervenções humanas. Com base em processos algorítmicos, a IA vem ganhando autonomia decisória e mostrando-se consciente sobre o desenvolvimento das novas tecnologias.

B

Representa a habilidade de uma IA de explicar suas decisões em termos tecnicamente compreensíveis, a partir de uma única linguagem desenvolvida por campos neurais.

C

Representa um conjunto de técnicas de aprendizado de máquina que permite que os usuários humanos entendam, possam confiar e gerenciem com eficácia a geração emergente de parceiros com inteligência artificial.

D

Representa a precisão de uma IA em prever resultados baseados em dados qualitativos e quantitativos.

E

Representa a capacidade de uma IA de passar no Teste de Turing, sendo essencial para sua aceitação social.

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Q2511972

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511972 Direito Digital

A aplicação de Big Data no marketing digital levanta questões sobre o direito à privacidade e o direito à proteção de dados pessoais.

Em relação às implicações legais acerca do tratamento de dados pessoais para perfilar consumidores, assinale a afirmativa correta.

A

As leis de proteção de dados, assim como a norma brasileira, não permitem a coleta e o uso de dados pessoais sem consentimento para fins de marketing.

B

A coleta de dados de navegação dos consumidores deverá sempre ser legitimada com base no seu consentimento, conforme orientação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

C

Previsto na LGPD como manifestação livre e inequívoca do titular para concordância à realização de operações com seus dados pessoais, o consentimento representa uma das hipóteses legais para o desenvolvimento de estratégias de marketing.

D

A coleta de dados pessoais para marketing digital é vedada pela legislação brasileira, por interferir indevidamente na esfera íntima do titular de dados, devendo os agentes de tratamento se valerem de dados anônimos e públicos.

E

As empresas privadas podem coletar e utilizar para fins comerciais dados anônimos e dados públicos sem restrições advindas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), em virtude de suas respectivas qualificações.

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Q2511971

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511971 Conhecimentos Gerais

Em relação às políticas de governança da Internet e aos órgãos envolvidos neste ecossistema, assinale a afirmação incorreta.

A

O modelo de múltiplos stakeholders, entre eles mercado, governo, terceiro setor e academia, é fundamental para a governança democrática da Internet.

B

O ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) é responsável pela operação técnica do Sistema de Nome de Domínio (DNS) e por políticas que definem como os nomes e endereços da Internet devem funcionar.

C

A Internet é regulada por órgão centralizado, vinculado a organização das Nações Unidas, denominado ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), o qual define leis e práticas globais necessárias nacionalmente para seu uso.

D

A arquitetura técnica da Internet abarca decisões de projeto que moldam as estruturas social e econômica, afetando liberdades individuais a políticas públicas de inovação. Neste cenário, muitos meios são utilizados para exercer esta influência, de forma a aumentar as fronteiras de poder dos Estados.

E

A neutralidade da rede preconiza que todos os dados que trafegam na rede devem ser tratados da mesma forma e com a mesma velocidade. Este conceito também é conhecido como não discriminação de pacotes, em que todos os pacotes devem passar pela rede sem sofrer atrasos ou bloqueios seletivos.

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Q2511970

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511970 Direito Digital

Considerando os marcos legais relativos à regulação de tecnologias e da internet, avalie se princípios comumente aceitos pela comunidade internacional incluem:

I. Livre expressão e livre fluxo de informações na Internet.
II. Proteção de dados pessoais e da privacidade online.
III. Acesso universal e direitos iguais para todos os usuários da internet.
IV. Segurança e proteção contra crimes cibernéticos.

Estão corretos os itens

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2511969

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511969 Direito Digital

No contexto do direito digital, a criptografia de ponta-a-ponta (end-to-end) é frequentemente debatida.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa incorreta.

A

A criptografia end-to-end é essencial para a segurança das comunicações online. Com técnica diversa, a criptografia em trânsito protege as informações durante a transmissão, mas seu uso permite que o elo intermediário da cadeia – o servidor – veja o conteúdo.

B

Alguns governos e políticos defendem a instalação de backdoors em sistemas dotados de criptografia, para fins de proteger a segurança nacional, considerando que eles podem representar uma porta de acesso para que o administrador ou terceiro entre no sistema e solucione problemas.

C

A criptografia de ponta a ponta é o ato de aplicar criptografia a mensagem em um dispositivo, de forma que apenas o dispositivo para o qual ela é enviada possa decodificá-la. A mensagem percorre todo o caminho desde o remetente até o destinatário em forma codificada.

D

A aplicação de criptografia end-to-end em dispositivos tecnológicos vem sendo questionada judicialmente em quase todos os países, por razões de segurança nacional e disseminação de notícias falsas.

E

A criptografia end-to-end protege contra interceptações de terceiros, mas não contra vulnerabilidades nos dispositivos de usuário final.

Q2511968

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511968 Direito Digital

No contexto da regulação da Internet, a neutralidade da rede é um conceito-chave. As seguintes afirmações sobre a neutralidade da rede estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Neutralidade da rede significa que todos os dados na Internet devem ser tratados igualmente, sem discriminação.

B

A neutralidade da rede proíbe provedores de serviço de Internet de bloquear ou desacelerar tráfego específico.

C

A neutralidade da rede favorece os modelos de negócio baseados em priorização paga de tráfego.

D

A neutralidade da rede é importante para preservar a liberdade de expressão online e gerar competição.

E

A neutralidade da rede impede que provedores de internet criem “vias rápidas” para serviços que os remunerem por melhor acesso.

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Q2511967

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511967 Administração Pública

No contexto da governança da Internet, o princípio da soberania nacional é frequentemente debatido.
Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A

A soberania nacional não tem impacto na governança da Internet, pois a Internet é uma entidade global.

B

Todos os países seguem o mesmo conjunto de regras e normas para a Internet, independentemente de sua soberania.

C

A soberania nacional permite que cada país imponha suas próprias leis e regulamentações sobre o uso da Internet dentro de suas fronteiras.

D

A imposição de limites ao discurso na rede é proibida em todos os países, respeitando a soberania nacional.

E

As normas internacionais de governança da Internet têm sempre precedência sobre a legislação nacional.

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Q2511966

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511966 Direito Digital

A respeito da governança de dados na Internet, as seguintes afirmações podem ser consideradas corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

A governança de dados envolve regulamentações sobre coleta, armazenamento e uso de dados pessoais por pessoas naturais, pessoas jurídicas de direito público, pessoas jurídicas de direito privado e entes despersonalizados.

B

A anonimização automática de dados é uma prática obrigatória no país para proteger a privacidade dos usuários.

C

As leis de governança de dados podem variar significativamente entre diferentes países e regiões.

D

A violação de dados pode levar a sanções legais, cíveis, penais e administrativas, além de danos à reputação das empresas.

E

As políticas de governança de dados também se aplicam, no que couber, a dados coletados por governos para fins de segurança nacional.

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Q2511965

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511965 Administração Pública

Em relação às políticas públicas para a Internet e a sua governança, assinale a afirmativa correta.

A

As políticas públicas para a Internet são uniformes nos países ocidentais, seguindo um padrão global sobre acesso, uso, segurança e direitos digitais na rede.

B

As políticas públicas para a Internet devem impor limites às liberdades de expressão e de informação online, sendo competência do ente público e dos órgãos respectivos a publicação de normas e orientações sobre como o discurso deverá ser promovido nas redes.

C

A regulamentação da Internet e das comunicações em nível nacional não afeta o comércio eletrônico internacional, diante da independência dos agentes e das práticas de mercado baseadas no costume e em tratados internacionais.

D

Como a internet é um ambiente que torna possíveis novas modalidades de produção cultural, mostra-se relevante que políticas públicas referentes à governança da internet incorporem a defesa de um espaço que dê continuidade a iniciativas de produção, manutenção e gestão de informação, o que implica a análise de normas relativas ao software, direitos autorais e legislação sobre patentes.

E

As políticas públicas para a Internet devem ser determinadas prioritariamente pelas empresas de tecnologia, diante das premissas defendidas por Lawrence Lessig para a regulação.

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Q2511964

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511964 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Acerca da proteção e do tratamento de dados desse grupo é correto afirmar que

A

o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com base exclusivamente nas hipóteses legais previstas no Art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do Art. 14 da Lei.

B

o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no Art. 7º ou no Art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do Art. 14 da Lei.

C

o tratamento de dados pessoais de crianças apenas poderá ocorrer nos casos concretos havendo o consentimento expresso dos seus pais ou responsáveis legais, tendo em vista a incapacidade civil dos sujeitos.

D

O tratamento de dados pessoais de adolescentes deverá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas apenas no Art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto.

E

o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado com base especificamente nas hipóteses legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q2511963

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511963 Direito Digital

Acerca do tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, conforme as orientações legais e regulatórias brasileiras, é correto afirmar que

A

o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pode ser realizado com base nas hipóteses legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, como nos casos de consentimento fornecido pelo titular ou seu representante legal, de cumprimento de obrigação legal, de proteção à vida ou de atendimento a interesse legítimo do controlador.

B

o tratamento de dados pessoais de crianças apenas poderá ocorrer havendo o consentimento expresso dos seus pais ou responsáveis legais.

C

poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento dos seus pais apenas quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal.

D

nos casos que envolverem autoridades públicas, o melhor interesse da criança e do adolescente deverá ser considerado, mas poderá ser afastado dependendo da conveniência da Administração.

E

os controladores deverão manter públicas as informações sobre os tipos de dados pessoais coletados de crianças e quem são os seus titulares.

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Q2511962

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511962 Direito Digital

Assinale a opção que apresenta sujeito que não faz parte do Comitê Nacional de Cibersegurança – CNCiber.

A

Representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

B

Representante do Ministério da Fazenda.

C

Representante de organizações internacionais de cibersegurança.

D

Representante da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

E

Representantes de entidades da sociedade civil relacionadas à segurança cibernética.

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Q2511961

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511961 Direito Digital

Conforme o Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023, a competência legal do Comitê Nacional de Cibersegurança – CNCiber inclui as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Propor atualizações para a Política Nacional de Cibersegurança – PNCiber e manifestar-se, por solicitação do Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, sobre assuntos relacionados à segurança cibernética.

B

Avaliar medidas para incremento da segurança cibernética no país e manifestar-se, por solicitação do Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, sobre assuntos relacionados à segurança cibernética.

C

Emitir pareceres relativos à possibilidade de empresas de segurança cibernética poderem atuar no país e formular propostas para o aperfeiçoamento da prevenção, da detecção, da análise e da resposta a incidentes cibernéticos.

D

Formular propostas para o aperfeiçoamento da prevenção a incidentes cibernéticos e propor estratégias de colaboração para o desenvolvimento da cooperação técnica internacional em segurança cibernética.

E

Promover a interlocução com a sociedade em segurança cibernética.

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Q2511960

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511960 Direito Digital

Acerca da proteção dos direitos fundamentais à privacidade e aos dados pessoais, as seguintes afirmativas acerca da posição contemporânea do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a temática estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Decorrências dos direitos da personalidade, o respeito à privacidade e à autodeterminação informativa foram positivados como fundamentos específicos da disciplina da proteção de dados pessoais. Na medida em que relacionados à identificação – efetiva ou potencial – de pessoa natural, o tratamento e a manipulação de dados pessoais hão de observar os limites delineados pelo âmbito de proteção das cláusulas constitucionais assecuratórias da liberdade individual, da privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade, sob pena de lesão a esses direitos.

B

O compartilhamento, com ente público, de dados pessoais custodiados por concessionária de serviço público há de assegurar mecanismos de proteção e segurança desses dados.

C

Ao não apresentar mecanismo técnico ou administrativo apto a proteger, de acessos não autorizados, vazamentos acidentais ou utilização indevida, seja na transmissão, seja no tratamento, o sigilo, a higidez e, quando for o caso, o anonimato dos dados pessoais compartilhados, o STF entendeu que a MP nº 954/2020 descumpria as exigências do texto constitucional no tocante à efetiva proteção dos direitos fundamentais dos brasileiros.

D

O tratamento de dados pessoais promovido por órgãos públicos que viole parâmetros legais e constitucionais, inclusive o dever de publicidade fora das hipóteses constitucionais de sigilo, importará a responsabilidade civil subjetiva do agente responsável, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados, pelos danos suportados pelos particulares e também coletivamente.

E

O livre exercício da profissão e das liberdades comunicativas não é, contudo, absoluto e deve observar limites constitucionais e legais, sendo possível a responsabilização civil, penal e administrativa por atos ilícitos eventualmente praticados. Há maior tolerância quanto a matérias de cunho potencialmente lesivo à honra dos agentes públicos, especialmente quando existente interesse público no conteúdo, no entanto, não lhes é negada a inviolabilidade das comunicações telefônicas (ou por dados) nem o núcleo essencial do direito à privacidade.

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Q2511959

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511959 Direito Digital

Acerca da proteção aos dados pessoais e comunicações, a seguinte afirmativa não expressa posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a temática:

A

A orientação jurisprudencial do STF assinala que a proteção a que se refere o art. 5º, XII, da Constituição da República - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal - é da comunicação de dados e, não, dos dados em si mesmos.

B

É inconstitucional a lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturientes, em unidades de saúde, com o fim de realizar exames de DNA comparativo em caso de dúvida.

C

O STF julgou constitucional a possibilidade de solicitação direta de dados e comunicações eletrônicas por parte das autoridades nacionais a empresas de tecnologia nos casos de atividades de coleta e tratamento de dados no país, de posse ou controle dos dados por empresa com representação no Brasil e de crimes cometidos por indivíduos localizados em território nacional.

D

O tratamento de dados pessoais promovido por órgãos públicos que viole parâmetros legais e constitucionais, inclusive o dever de publicidade fora das hipóteses constitucionais de sigilo, importará a responsabilidade civil do Estado pelos danos suportados pelos particulares, associada ao exercício do direito de regresso contra os servidores e agentes políticos responsáveis pelo ato ilícito, em caso de dolo ou culpa.

E

É inconstitucional lei local que versa sobre segurança pública e aplicação de dispositivos dotados de reconhecimento facial, por violar o princípio da subsidiariedade e norma expressa da lei geral de proteção de dados (LGPD), que impõe a elaboração de norma específica para o tratamento de dados pessoais sensíveis para fins de segurança pública.

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Q2511958

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511958 Direito Digital

De acordo com a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), estão listados a seguir objetivos da PNCiber, à exceção de um. Assinale-o.

A

Promover o desenvolvimento de produtos, serviços e tecnologias de caráter nacional destinados à segurança cibernética, bem como desenvolver mecanismos de regulação, fiscalização e controle destinados a aprimorar a segurança e a resiliência cibernéticas nacionais.

B

Fortalecer a atuação diligente no ciberespaço, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos idosos, bem como contribuir para o combate aos crimes cibernéticos e às demais ações maliciosas no ciberespaço.

C

Desenvolver políticas de comércio eletrônico e criar órgão regional voltado à segurança e à proteção de dados pessoais online, o qual tenha como competência traçar parâmetros mínimos de eficiência organizacional contra incidentes.

D

Incrementar a resiliência organizacional a incidentes cibernéticos, bem como incrementar a atuação coordenada e o intercâmbio de informações de segurança cibernética entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; o setor privado; e a sociedade em geral.

E

Fomentar a pesquisa relacionada à segurança cibernética e implementar estratégias de colaboração para desenvolver a cooperação internacional em segurança cibernética.

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Q2511957

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511957 Direito Digital

Avalie se os princípios previstos na Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), incluem, entre outros:

I. A soberania nacional e a priorização dos interesses nacionais.

II. A garantia dos direitos fundamentais, em especial a liberdade de expressão, a proteção de dados pessoais, a proteção da privacidade e o acesso à informação.

III. A prevenção de incidentes e de ataques cibernéticos, em particular aqueles dirigidos a infraestruturas críticas nacionais e a serviços essenciais prestados à sociedade.

IV. A resiliência das organizações públicas e privadas a incidentes e ataques cibernéticos.

Estão corretos os princípios

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2511956

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511956 Direito Penal

O cyberbullying pode ser compreendido como a prática de intimidação, humilhação e/ou exposição vexatória em face de um determinado sujeito em ambientes virtuais. A incidência maior de casos de cyberbullying ocorre entre crianças e adolescentes. Enquanto o bullying entre menores ocorre muitas vezes no ambiente escolar, o cyberbullying ultrapassa fronteiras físicas, sendo de diversas formas opressor, e deixa um rastro digital.

Em relação ao assunto, assinale a afirmativa que expressa corretamente o regramento jurídico do tema no Brasil.

A

Define-se como “Intimidação sistemática” intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais. Para o tipo penal, aplica-se pena de reclusão de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, se a conduta não constituir crime mais grave.

B

No caso de intimidação sistemática virtual (cyberbullying), se a conduta for realizada por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real, deverá ser aplicada pena de reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

C

O induzimento e a instigação a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores foram tipificados no código penal, porém não como crimes hediondos.

D

É de responsabilidade prioritária do poder público federal desenvolver, em conjunto com os órgãos de segurança pública e de saúde e com a participação da comunidade escolar, protocolos para estabelecer medidas de proteção à criança contra qualquer forma de violência no âmbito escolar.

E

No caso de intimidação sistemática virtual (cyberbullying), se a conduta for realizada por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real, deverá ser aplicada pena de reclusão, de 4 (quatro) anos a 6 (seis) anos, se a conduta não constituir crime mais grave.

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