Questões de Concurso

Exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, a Segurança Pública é considerada um dever do Estado, que pela Constituição Federal é disposta como

A Constituição Federal dispõe que a legislação sobre assistência jurídica é espécie de competência

Durante o curso do seu mandato eletivo, o Governador de Sergipe resolveu tomar posse no cargo de perito criminal, para o qual havia prestado regular concurso público, sendo devidamente aprovado e convocado, na ordem cronológica do certame, pela Administração. Nessa situação hipotética, é possível afirmar que:

Acerca dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. É garantido o direito de herança, sendo regulada pela lei brasileira, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

II. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crimes praticados antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

III. A prisão ilegal deverá ser relaxada imediatamente pela autoridade policial.

IV. Para os trabalhadores urbanos e rurais, é garantido o salário nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.

Após análise admite-se como correta(s)

Acerca das competências administrativas e legislativas previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete, privativamente, à União, legislar sobre direito penal e penitenciário.

II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

III. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União é apenas para estabelecer normas gerais.

IV. Compete à União e aos Estados explorar, direta ou indiretamente, os portos marítimos, fluviais e lacustres.

Após análise, admite-se como correta(s)