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Q2388720

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data , Habeas Corpus ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388720 Direito Constitucional

Em relação aos remédios processuais constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativas

A ação de habeas corpus é cabível apenas quando alguém tenha sofrido restrição ilegal de sua liberdade de locomoção e não deve substituir recurso no processo penal.

A ação de habeas corpus não é adequada para proteger o direito dos usuários de internet navegarem por sítios eletrônicos, porque a liberdade de locomoção que ela protege é a física.

Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), firmou-se o entendimento de que não mais cabe habeas data contra pessoa jurídica de direito privado.

Não cabe ação de mandado de segurança contra atos praticados em sociedade de economia mista, dada a natureza delas de pessoa jurídica de direito privado.

Devido à existência do controle concentrado de constitucionalidade, não cabe mandado de segurança contra ato do Poder Legislativo.

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Q2388719

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388719 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativas

Os direitos e as garantias fundamentais estão taxativamente enumerados no art. 5.º da Constituição Federal de 1988.

Os direitos fundamentais, como as garantias, possuem caráter instrumental, isto é, denotam aspecto exclusivamente acessório em relação a outros direitos.

A característica da imprescritibilidade estabelece que os direitos fundamentais assistem a todas as pessoas.

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 aplicam-se apenas aos brasileiros e aos residentes no país.

Alguns direitos fundamentais aplicam-se não só nas relações dos indivíduos com o Estado, mas também entre pessoas privadas, no que se conhece como eficácia horizontal desses direitos.

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Q2388718

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388718 Direito Constitucional

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

Alternativas

pode ser liminarmente indeferida pelo relator, se sua petição inicial for inepta.

pode ser proposta por entidade voltada à defesa de direitos difusos e coletivos, desde que constituída há mais de um ano.

deve ter sua petição inicial acompanhada de certidão autêntica do ato normativo impugnado.

é cabível, independentemente da existência de outra via processual adequada para impugnar ato normativo, no campo do controle concentrado de constitucionalidade.

dispensa intervenção do Procurador-Geral da República, se atacar norma infralegal.

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Q2388717

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388717 Direito Constitucional

No que diz respeito a poder constituinte, assinale a opção correta.

Alternativas

Não existiu poder constituinte originário nos países de constituição flexível.

O titular do poder constituinte é o órgão que produz normas de natureza constitucional.

O caráter inicial do poder constituinte originário consiste no fato de que ele não se fundamenta em outro, mas cria uma nova ordem jurídica.

No plano jurídico doméstico, o poder constituinte originário encontra limite nos tratados e convenções internacionais.

Na Constituição Federal de 1988, a principal limitação material ao poder de revisão consiste na proibição de sua reforma durante a vigência de intervenção, estado de defesa ou estado de sítio.

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Q2386892

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386892 Direito Constitucional

Conforme a CF, o controle externo da atividade policial será exercido pelo

Alternativas

Poder Judiciário, na forma disciplinada em lei ordinária.

Poder Executivo, na forma disciplinada em lei complementar.

Ministério Público, na forma disciplinada em lei complementar.

Poder Executivo, na forma disciplinada em lei ordinária.

Ministério Público, na forma disciplinada em lei ordinária.

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