O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso
Nacional, que se compõe da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal. Sobre o
assunto, assinale a alternativa que apresente
corretamente uma atribuição do Congresso
Nacional em que não é exigida sanção do
Presidente da República, ou seja, trata-se de
competência exclusiva do Congresso Nacional.