Questões de Concurso para Policial

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312809 Direito Processual Penal

De acordo com matéria sumulada,

A

viola as garantias do juiz natural a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

B

arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, mesmo diante de novas provas.

C

é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo a quaisquer elementos de prova, documentados ou não, em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.

D

a proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

E

no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

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Q2312808

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312808 Direito Processual Penal

Em caso de prisão em flagrante, a autoridade policial pode conceder fiança?

A

Sim, mas apenas na hipótese de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.

B

Sim, mas apenas quando se tratar de crime de menor potencial ofensivo.

C

Não.

D

Sim, mas apenas na hipótese de crime sem violência ou grave ameaça.

E

Sim, mas apenas quando verificar que o fato foi praticado em legítima defesa, estado de necessidade ou estrito cumprimento do dever legal.

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Q2312807

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312807 Direito Processual Penal

No que concerne à cadeia de custódia, o ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas, de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o controle de sua posse, denomina-se:

A

armazenamento.

B

transporte.

C

fixação.

D

coleta.

E

preservação.

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Q2312806

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312806 Direito Processual Penal

Nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra mulher, violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência,

A

a autoridade policial nomeará curador para a vítima.

B

fica vedada a fixação de fiança pela autoridade policial em caso de flagrante delito.

C

quando da lavratura da portaria, a autoridade policial deverá notificar o órgão ministerial responsável pela tutela do respectivo interesse.

D

terá prioridade, sobre os demais crimes, a realização de exame de corpo de delito.

E

o inquérito correrá sob sigilo.

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Q2312805

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312805 Direito Processual Penal

De acordo com o art. 19 do CPP, nos crimes de ação penal privada, finalizado o inquérito policial, os respectivos autos devem

A

ser remetidos ao Chefe de Polícia, para conferência e deliberação.

B

ser remetidos ao órgão ministerial, para oferecimento de denúncia.

C

ser remetidos ao juízo competente ou entregues ao requerente, se assim este solicitar, mediante traslado.

D

aguardar, em sede policial, o oferecimento de queixa-crime.

E

ser arquivados caso a autoridade policial conclua pela inexistência do fato.

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Q2312804

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312804 Direito Processual Penal

Os dados e informações cadastrais de vítimas e suspeitos constantes de órgãos do poder público, bem como de empresas de iniciativa privada, de acordo com o art. 13-A do CPP, podem ser diretamente requisitados pelo Delegado de Polícia no curso de inquérito policial?

A

Sim, desde que haja prévia autorização do Ministério Público.

B

Não, tendo em vista a reserva de jurisdição em tal matéria.

C

Sim, mas os órgãos do poder público bem como as empresas de iniciativa privada devem remeter as informações para a autoridade judicial.

D

Sim, para todos os crimes, vedado o acesso aos dados em caso de contravenção.

E

Sim, mas apenas caso digam respeito a determinados crimes.

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Q2312803

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312803 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que apresenta o ato.
Ato probatório no inquérito policial que é expressamente vedado caso, para sua realização, haja ofensa à moralidade ou ordem pública.

A

Acareação entre acusado e vítima.

B

Acareação entre acusados.

C

Juntada de vídeos ou fotos.

D

Reprodução simulada dos fatos.

E

Apreensão de objetos.

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Q2312802

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312802 Direito Processual Penal

Delegado de Polícia recebe informação verbal dando conta da possível ocorrência de crime de ação penal pública incondicionada. Nesse caso, de acordo com o art. 5^o , § 3^o do CPP,

A

deve intimar a vítima para representação, que é condição indispensável para a instauração do inquérito policial.

B

deve verificar a procedência das informações e, havendo confirmação, instaurar inquérito policial.

C

deve aguardar o comparecimento da vítima, a fim de que se colha sua representação.

D

ainda que a informação inicialmente não se confirme, deve ser instaurado inquérito policial, que é o palco para sua cabal apuração.

E

ainda que verificada a procedência das informações não pode ser instaurado inquérito policial, tendo em vista que a informação verbal equivale à informação anônima.

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Q2312801

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312801 Direito Processual Penal

No que concerne à prova em matéria de estado das pessoas, o CPP determina, no parágrafo único do art. 155, que

A

serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

B

são admitidas todas que não são vedadas pela legislação processual em geral.

C

apenas se admitem documentos públicos em sua forma original.

D

não se reproduzem em sede judicial as irrepetíveis.

E

são vedadas as vexatórias ou que atentem contra a moral e ordem pública.

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Q2312800

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312800 Direito Processual Penal

A lei processual penal aplicar-se-á prontamente,

A

desde que favoreça o acusado.

B

a menos que o magistrado verifique situação de exclusão de direito de recurso do acusado.

C

sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

D

desde que haja concordância da defesa e do órgão de acusação.

E

desde que ratificados expressamente os atos praticados na vigência da lei anterior.

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Q2312799

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312799 Direito Processual Penal

O sistema processual penal acusatório antagoniza o sistema inquisitivo, entre outras razões, por

A

determinar a participação do magistrado na discussão do acordo de não persecução penal.

B

possibilitar a decretação da prisão de ofício.

C

adotar a prevalência das regras constitucionais sobre as regras legais.

D

vedar a substituição probatória do órgão de acusação pelo juiz.

E

prever a necessidade de reexame necessário em caso de absolvição.

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Q2312798

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312798 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta hipótese em que, de acordo com o CP, o crime de furto pode ter aplicada, somente, a pena de multa: se o criminoso é primário e

A

se trata de bem móvel por equiparação, como a energia elétrica, por exemplo.

B

configura-se situação de furto de uso.

C

a coisa é recuperada pela vítima.

D

configura-se situação de furto famélico.

E

é de pequeno valor a coisa furtada.

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Q2312797

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312797 Direito Penal

Com relação ao “induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação” é correto afirmar que o crime

A

só se configura se a vítima atenta contra a própria vida.

B

é qualificado se da conduta resulta morte.

C

é privilegiado, com efetiva redução de pena, se a vítima não se mutila ou não atenta contra a própria vida.

D

tem pena aumentada se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.

E

só se configura se a vítima atenta contra a própria vida, produzindo em si, ao menos, lesão corporal de natureza grave.

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Q2312796

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312796 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma causa impeditiva e outra interruptiva da prescrição.

A

Durante o cumprimento de pena no exterior; pronúncia.

B

Recebimento da denúncia; decisão confirmatória da pronúncia.

C

Publicação da sentença recorrível; pendência de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis.

D

Reincidência; vigência do acordo de não persecução penal.

E

Publicação do acórdão condenatório recorrível; pendência de embargos de declaração.

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Q2312795

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312795 Direito Penal

O condenado à pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos, por disposição expressa do CP

A

deverá se submeter a exame criminológico quando iniciar o cumprimento de pena em regime aberto.

B

poderá iniciar o cumprimento de pena, apenas, em regime semiaberto ou aberto.

C

poderá iniciar o cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto ou aberto.

D

deverá iniciar o cumprimento de pena em regime aberto.

E

deverá ter sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito, independentemente da natureza do delito.

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Q2312794

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312794 Direito Penal

Em matéria de concurso de pessoas, como regra geral, a participação de menor importância

A

não tem relevância, uma vez que o CP adota a teoria dualista para esse tema.

B

autoriza que se comuniquem as circunstâncias de caráter pessoal, salvo as elementares.

C

não tem relevância, uma vez que o CP adota a teoria monista para esse tema.

D

possibilita ao Juiz diminuir a pena do acusado.

E

possibilita ao Juiz diminuir a pena do acusado, mas apenas se ele tiver querido participar de crime menos grave.

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Q2312793

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312793 Direito Penal

A depender do caso concreto, nos termos dos arts. 26 a 28 do CP, admite redução de pena:

A

embriaguez.

B

embriaguez culposa.

C

paixão.

D

emoção.

E

embriaguez voluntária.

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Q2312792

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312792 Direito Penal

No que concerne ao crime impossível, nossos tribunais, em matéria sumulada, interpretam que

A

o fato de a polícia preparar situação de flagrante, mesmo em hipótese que impeça sua consumação, não caracteriza, obrigatoriamente, crime impossível.

B

sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não tornam impossível a configuração do crime de furto.

C

mesmo a falsificação grosseira, constatável a olho nu, pode configurar os crimes de moeda falsa e estelionato.

D

a maioridade da vítima no crime de estupro impede a possibilidade de reconhecimento do estupro de vulnerável.

E

o pagamento de cheque inicialmente emitido sem provisão de fundos, até a prolação da sentença, obsta o reconhecimento de crime patrimonial.

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Q2312791

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312791 Direito Penal

Teoria do Delito: especificamente com relação ao elemento subjetivo do tipo penal, o CP prevê a possibilidade de

A

tentativa e consumação.

B

ação e omissão.

C

dolo e culpa.

D

causa independente e causa relativamente independente.

E

punibilidade e culpabilidade.

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Q2312790

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312790 Direito Penal

Determina o art. 12 do CP: “as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”. Trata-se de norma que

A

prescreve a aplicação do princípio da legalidade.

B

privilegia as regras do CP em detrimento da lei especial.

C

prescreve a aplicação das regras do CP em situação de antinomia.

D

admite a interpretação analógica em situação de anomia.

E

prescreve a aplicação do princípio da especialidade.

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