Questões de Concurso
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A contratação de seguro contra acidentes de trabalho pelo empregador exclui eventuais indenizações a que este esteja obrigado, quando incorrer em culpa.
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
Os crimes hediondos e o tráfico ilícito de entorpecentes são inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da Lei.
Constitui função típica do Senado Federal julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade.