Com base nos direitos e deveres individuais e coletivos e no...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Provas:
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Contadora
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Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Jornalista |
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Orientadora Fiscal Trainee |
Q3024189
Direito Constitucional
Com base nos direitos e deveres individuais e coletivos e nos direitos sociais garantidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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