Questões de Concurso
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À luz do disposto na CF em relação à ordem econômica e financeira e à ordem social, julgue o item a seguir.
A ordem social, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem como objetivo assegurar a todos existência
digna, conforme os ditames da justiça social, sendo assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade social que seja
previamente autorizada pelos órgãos públicos.
Com base nas disposições da CF acerca da forma e do sistema de governo, bem como da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item a seguir.
A forma republicana de governo é uma cláusula pétrea e o sistema presidencialista de governo, um princípio constitucional
sensível.
Com base nas disposições da CF acerca da forma e do sistema de governo, bem como da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item a seguir.
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e
indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, entre as quais estão restrições ao sigilo de
correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.
No que se refere às previsões da Constituição Federal de 1988 (CF) concernentes aos direitos e garantias individuais e sociais, aos direitos humanos e à nacionalidade, julgue o item a seguir.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em sessão unicameral do Congresso
Nacional, por dois terços dos votos de seus membros serão equivalentes às emendas constitucionais.
No que se refere às previsões da Constituição Federal de 1988 (CF) concernentes aos direitos e garantias individuais e sociais, aos direitos humanos e à nacionalidade, julgue o item a seguir.
O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo se
houver ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual
penal.