Questões de Concurso

O Habeas Corpus foi garantido constitucionalmente a partir de 1891, permanecendo nas Constituições seguintes, inclusive na de 1988, em seu artigo 5º. Assinale a alternativa CORRETAcom relação ao Habeas Corpus, previsto nos direitos e deveres individuais e coletivos.

Julgue os itens e assinale a alternativa CORRETAcom relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na CF/88.

I - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

II- Garante-se o direito de reunião, de forma pacífica, sem armas e em locais abertos ao público, de acordo com prévia autorização do Poder Público.

III- É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, que tiverem sido devidamente declarados ao Poder Público.

IV- O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Estão CORRETOS apenas os itens:

Assinale a alternativa CORRETA com relação ao Poder Legislativo Municipal, previsto na CF/88.

O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos e de acordo com as regras estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Seguindo os princípios e preceitos estabelecidos na CF/88 e na Constituição do respectivo Estado, os Municípios organizam-se através de: