Questões de Concurso Para outras

Com base na Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, no que se refere à suspensão preventiva, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até ______ dias, _______ prejuízo da remuneração. O afastamento poderá ser prorrogado por __________, por uma única vez, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. O exercício terá início no dia seguinte ao da nomeação.

II. Será readaptado o funcionário empossado que não entrar em exercício no prazo previsto.

III. No assentamento individual do funcionário, serão registrados o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício.

IV. O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo, ao tomar posse, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objetos de permanente avaliação.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado extinto.

II. O Plano Diretor, aprovado pela Secretaria Municipal de Obras, é o instrumento básico da política de desenvolvimento, de expansão urbana e de adequação da zona rural.

III. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância de ambos os cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação (PNE), considerando-se que a execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objetos de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, são metas do PNE:

I. Universalizar, para a população de quatro a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

II. Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

III. Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do quarto ano do Ensino Fundamental.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, considerando-se por meio de que será promovida, prioritariamente, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País, assinalar a alternativa INCORRETA: