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Para responder às questões 24 a 28, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
Leila é funcionária pública do Município de Viamão e, de acordo com a referida Lei, contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de:
I. Serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias.
II. Licença para desempenho de mandato classista.
III. Jurisdição contenciosa e voluntária.
Quais estão corretas?
Para responder às questões 24 a 28, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
Leila é funcionária pública do Município de Viamão e, de acordo com a referida Lei, contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de:
I. Serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias.
II. Licença para desempenho de mandato classista.
III. Jurisdição contenciosa e voluntária.
Quais estão corretas?
Para responder às questões 24 a 28, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
São deveres dos servidores públicos do Município de Viamão:
I. Tratar com urbanidade as pessoas.
II. Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
III. Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com uniforme que for determinado.
Quais estão corretos?
Para responder às questões 24 a 28, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
Os servidores públicos do Município de Viamão serão licenciados com remuneração integral quando acidentados em serviço. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I. Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo.
II. Sofrido no percurso da residência ao trabalho.
III. Sofrido no percurso do trabalho à residência.
Quais estão corretas?
Para responder às questões 24 a 28, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
Juarez é servidor público no Município de Viamão e, depois de ser condenado, sendo reservado a ele amplo direito de defesa pela justiça, ficará em regime fechado por cinco anos. De acordo com a referida Lei, à família do servidor ativo é devido o auxílioreclusão nos seguintes casos:
I. Pagamento retroativo de noventa por cento do vencimento do servidor, corrigidos pelo IGPM, quando comprovado que o mesmo foi recluso injustamente.
II. Dois terços do vencimento, quando afastado por prisão preventiva.
III. Metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
Quais estão INCORRETAS?
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