Questões de Concurso Para outras

I - A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local e, facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º.

II - Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

III - Do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso.

V - O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

VIII - No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis servíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, superior ao valor da avaliação.

Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Avaliação da situação financeira e atuarial, tanto dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos trabalhadores da iniciativa privada, excetuando-se os demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior.

As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real inferior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior.

As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 20% (vinte por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior.

As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real inferior a 20% (vinte por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior.

As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 15% (quinze por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior.

relatório de gestão;

relatório do tomador de contas, quando couber;

relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas;

parecer técnico de auditoria independente

pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, na forma da Lei.