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Fonte: Lei nº9.784/1999.
Assinale a opção que apresenta corretamente todos os princípios que a administração pública obedecerá no processo administrativo:
(__) Descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.
(__) Elaboração do edital de licitação.
(__) Elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação.
(__) Orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação. Fonte: Lei nº14.133/2021.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Avalie as alternativas a seguir e marque a opção que corresponde ao método de arquivamento padronizado:
I- Compreender as finanças, como o balanço patrimonial e a demonstração de resultados, é crucial para avaliar a saúde financeira de uma empresa e tomar decisões controladas, não é diferente na administração pública.
II- Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.
III- A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade.
Fonte: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) − 8ª Edição Secretaria do Tesouro Nacional − Ministério da Fazenda.
É correto o que se afirma em: