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Tendo em vista o recurso no âmbito do Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), assinale a afirmativa correta.
A Lei nº 9.784/1999, no parágrafo único do Art. 2º, define os critérios que devem ser observados no Processo Administrativo Federal. Considerando o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Atuação conforme a lei e o direito, este critério aparece como corolário do princípio da legalidade, vez que administrar é aplicar a lei de ofício, não podendo o administrador fugir desses preceitos.
( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei – a Administração deve sempre buscar o interesse público. Esse critério consagra, principalmente, os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público.
( ) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades – o Texto Constitucional (Art. 37, § 1º) veda a promoção pessoal. Inclusive, a promoção pessoal é considerada ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração.
A sequência está correta em
As amigas Ana, Beatriz e Glória, estudantes, iniciaram um debate sobre o direito administrativo brasileiro e proferiram as seguintes afirmações:
I. Ana: na descentralização administrativa, objetivando a busca de maior eficiência, o Estado transfere a responsabilidade pelo exercício de atividades administrativas a pessoas jurídicas auxiliares criando, assim, entes personalizados.
II. Beatriz: na descentralização territorial ou geográfica a administração indireta transfere às pessoas jurídicas de direito privado (Fundações Públicas de Direito Privado, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas, Concessionários, Permissionários, Autorizatários), por lei, contrato administrativo ou ato unilateral a depender do caso, a execução de um serviço público, de forma que a titularidade do serviço continua sendo do Poder Público.
III. Glória: a descentralização política tem como base a Constituição Federal e ocorre sempre que pessoas jurídicas de direito público deslocam suas atribuições para outros entes políticos.
Tendo como base a vasta doutrina do direito administrativo brasileiro, está INCORRETO o que é afirmado por:
“Ainda não se acostumou, mãe?”
Por Martha Medeiros
- Parece que foi ontem. Ela estava sentada à mesa conosco, nossa versão de “éramos seis”:
- eu, ela, o pai dela, a avó, a irmã e o namorado da irmã. Pedi para a Clair, minha funcionária
- ____ 32 anos, que ___________ uma lasanha inesquecível para o almoço de despedida. Depois
- de três semanas visitando a família, minha filha mais velha voltaria para sua própria casa. Menos
- de 24 horas depois, já tinha aterrissado na França, onde vive. Que invenção, o avião. Perdi a
- conta de quantas vezes os preparativos para sua estada se repetiram: fazer uma fa...ina
- capri...ada em seu antigo quarto, abastecer a despensa com feijão, doce de leite, guaraná e pão
- de queijo, buscá-la no aeroporto, levá-la ao aeroporto. Mas, recorrente mesmo, é o nosso diálogo
- antes de ela desaparecer por trás do portão de embarque. Trocamos um longo abraço e ao me
- ver meio desen...abida, sempre pergunta: “Ainda não se acostumou, mãe?”. Não sou de
- lamúrias: me acostumei, sim. Já são muitos anos de distância geográfica – e viva a tecnologia.
- Trocamos WhatsApp regulares e, através de chamadas de vídeo, percebo pelo seu olhar se está
- alegre ou preocupada. É quase como estar junto. Sou madura. Não faço drama.
- Quem dera ___________ mais beijos e abraços entre nós, mas as demandas pessoais dela
- são prioridade. Se viver fora do Brasil atende suas necessidades de expansão e conhecimento,
- vou eu fazer chantagem emocional? Quero que avance, que cresça, que se divirta e que, quando
- as tristezas surgirem (surgem em qualquer lugar do mundo), ela me ligue para a gente segurar
- a onda juntas. É possível ficar perto de quem está longe, distância não é um conceito exato.
- A conexão que importa é a da sintonia. Não posso desconsiderar seus desejos e
- menosprezar sua coragem de enfrentar a vida em outro idioma e mantendo outras relações.
- Parentes são abrigos, cais, plataformas de lançamento e recepção, mas crescemos mesmo
- através do que nos é estranho. Infelizmente, ninguém estimula pais e mães a pensarem assim.
- Aprendemos que, quanto maior o sofrimento pela ausência deles, maior é o amor. Então as
- queixas de saudade se acumulam e os filhos lá fora, coitados, que se virem com a culpa por
- terem partido.
- Se defendo minha liberdade, tenho que defender a liberdade da minha prole também – e
- apoiá-la. Não sofro, não me escabelo, sei que ela está bem, e quando está mal, não é por viver
- em um país estrangeiro, mas por questões emocionais que atingem a todos, onde quer que se
- esteja. Confio no amor que demonstro através da minha confiança e torcida. E os aviões estão
- aí para recuperar os abraços e beijos quando essa maturidade toda começa a fraquejar.
- Embarco depois de amanhã. É a vez dela de botar a mesa para mim.
(Disponível em: www.gauchazh.clicrbs.com.br/donna/colunistas/martha-medeiros/noticia/2024/02/ainda-nao-se-acostumou-mae-cls3dvasz001z012b2y6wgcvn.html – texto adaptado especialmente para esta prova).
Considerando a correta ortografia das palavras em Língua Portuguesa, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas pontilhadas das linhas 06, 07 e 10.
De acordo com a Lei da Improbidade Administrativa, qualquer ação ou omissão, dolosa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas, ainda, se o agente e público permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; ou se agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, configura crime de:
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