Questões de Concurso Sobre agências reguladoras na organização da administração pública em direito administrativo
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A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
No desempenho de suas funções, as agências reguladoras
independentes detêm regime especial caracterizado por
independência administrativa, autonomia financeira,
ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e
estabilidade de seus dirigentes.
A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A competência normativa da agência reguladora qualifica-se
pela edição de atos gerais e abstratos, de caráter técnico,
necessários à implementação da política pública setorial,
devendo estar subordinados aos preceitos constitucionais e
às leis de regência.
Em relação às agências reguladoras federais e às abordagens econômicas na regulação, julgue o item seguinte.
A criação das agências reguladoras federais constituiu um
mecanismo delimitador das divisas dos serviços públicos
visando a fixação de normas para a definição de tarifas, a
fiscalização do cumprimento dos atos regulatórios e o
estímulo à competência dos prestadores de serviços.