Questões de Concurso Sobre direito constitucional para analista - planejamento e orçamento
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No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue o seguinte item.
O transporte de mercadorias na cabotagem pode ser feito por
embarcação estrangeira.
Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.
Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da
República poderá extingui-lo por decreto, sem a necessidade
de lei.
Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.
Situação hipotética: Em julho do último ano do mandato do
presidente da República, cargo então ocupado pelo
vice-presidente em razão de vacância, o cargo de presidente
vagou novamente. Assertiva: Nessa situação, o Congresso
Nacional terá de realizar a eleição para os cargos de presidente
e vice-presidente da República em trinta dias após a última
vacância.