Questões de Concurso Comentadas sobre português

TEXTO I - base para responder às questões de 01 a 06

Tratamento de dados pessoais pelo poder público

Apresentação

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público possui muitas peculiaridades, que decorrem, em geral, da necessidade de compatibilização entre o exercício de prerrogativas estatais típicas e os princípios, regras e direitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD).

Diante desse cenário, o desafio posto é o de estabelecer parâmetros objetivos, capazes de conferir segurança jurídica às operações com dados pessoais realizadas por órgãos e entidades públicos. Trata-se de assegurar a celeridade e a eficiência necessárias à execução de políticas e à prestação de serviços públicos com respeito aos direitos à proteção de dados pessoais e à privacidade.

Entre outros aspectos relevantes, muitos órgãos e entidades públicos têm questionado a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre (i) o âmbito de incidência da LGPD e a aplicação de seus conceitos básicos ao setor público; (ii) a adequada interpretação das bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais; (iii) os requisitos e as formalidades a serem observados nas hipóteses de uso compartilhado de dados pessoais; e (iv) a relação entre as normas de proteção de dados pessoais e o acesso à informação pública.

Considerando essas questões, o presente Guia Orientativo busca delinear parâmetros que possam auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da LGPD. As orientações apresentadas constituem um primeiro passo no processo de delimitação das interpretações sobre a LGPD aplicáveis ao Poder Público. Por isso, a versão publicada ficará aberta a comentários e contribuições de forma contínua, com o fim de atualizar o Guia oportunamente, à medida que novas regulamentações e entendimentos forem estabelecidos, a critério da ANPD. As sugestões podem ser enviadas para a Ouvidoria da ANPD, por meio da Plataforma Fala.BR (https://falabr.cgu.gov.br/).

Cumpre enfatizar que não é objeto deste Guia a definição de conceitos básicos previstos na LGPD. Em caso de dúvida, sugere-se consultar a página de documentos e publicações da ANPD, na qual estão disponíveis orientações mais específicas sobre esses conceitos, a exemplo do Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado.

O Guia inicia com uma breve explanação sobre a LGPD, o conceito de Poder Público e as competências da ANPD. A seguir, são apresentadas orientações sobre as bases legais mais comuns e os mais relevantes princípios que devem nortear o tratamento de dados pessoais por entidades e órgãos públicos. Na parte final, serão abordadas duas operações específicas de tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: o compartilhamento e a divulgação de dados pessoais, sempre sob o enfoque da conformidade do tratamento com a LGPD. Os Anexos | e |l trazem, respectivamente, um sumário das recomendações apresentadas na análise dos dois casos específicos mencionados.

A LGPD, o poder público e as competências da ANPD

A LGPD foi promulgada em 2018 e tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais para garantir o livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade da pessoa humana. Para isso, a lei estabelece uma série de regras a serem seguidas pelos agentes de tratamento, incluindo o Poder Público.

O termo “Poder Público” é definido pela LGPD de forma ampla e inclui órgãos ou entidades dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), inclusive das Cortes de Contas e do Ministério Público. Assim, os tratamentos de dados pessoais realizados por essas entidades e órgãos públicos devem observar as disposições da LGPD, ressalvadas as exceções previstas no art. 4º da lei.

Também se incluem no conceito de Poder Público: (i) os serviços notariais e de registro (art. 23, §4º); e (ii) as empresas públicas e as sociedades de economia mista (art. 24), neste último caso, desde que (ii.i.) não estejam atuando em regime de concorrência; ou (ii.ii) operacionalizem políticas públicas, no âmbito da execução destas.

A LGPD visa, ainda, assegurar que dados pessoais sejam utilizados de forma transparente e com fins legítimos, ao mesmo tempo garantindo os direitos dos titulares. Especificamente em relação ao Poder Público, a LGPD (art. 55-J, Xl e XVI) prevê que a ANPD pode solicitar informe específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e demais detalhes envolvidos na operação, bem como realizar auditorias sobre o tratamento de dados pessoais. O art. 52, § 3º, estabelece quais sanções podem ser aplicadas às entidades e aos órgãos públicos, com expressa exclusão das penalidades de multa simples ou diária previstas na LGPD.

Importante ressaltar que a ANPD é o órgão central de interpretação da LGPD e do estabelecimento de normas e diretrizes para sua implementação, no que se inclui a deliberação administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação da lei e sobre as suas próprias competências e casos omissos (art. 55-K, parágrafo único; art. 55-J, XX). Além disso, a autoridade nacional detém competência exclusiva para aplicar as sanções administrativas previstas na LGPD, com prevalência de suas competências sobre outras correlatas de entidades e órgãos da administração pública no que se refere à proteção de dados pessoais (art. 55-K).

Assim, a ANPD possui competência originária, específica e uniformizadora no que concerne à proteção de dados pessoais e à aplicação da LGPD, previsão legal que deve ser interpretada de forma a se compatibilizar com a atuação de outros entes públicos que possam eventualmente tratar sobre o tema. A esse respeito, a LGPD (art. 55-J, § 3º) estabelece que à ANPD deve atuar em coordenação e articulação com outros órgãos e entidades públicos, visando assegurar o cumprimento de suas atribuições com maior eficiência e promover o adequado funcionamento dos setores regulados.

Importante ressaltar, por fim, que o servidor público que infrinja a LGPD também é passível de responsabilização administrativa pessoal e autônoma, conforme o art. 28 do Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Dessa forma, tratar dados pessoais indevidamente, como, por exemplo, vendendo banco de dados, alterando ou suprimindo cadastros de forma inadequada ou usando dados pessoais para fins ilegítimos pode levar à responsabilização do servidor público que praticou o ato ilegal.

Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia-poder-publico-anpd-versao-final.pdf (adaptado). Acesso em: 19 ago. 2022.

TEXTO I - base para responder às questões de 01 a 06

Tratamento de dados pessoais pelo poder público

Apresentação

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público possui muitas peculiaridades, que decorrem, em geral, da necessidade de compatibilização entre o exercício de prerrogativas estatais típicas e os princípios, regras e direitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD).

Diante desse cenário, o desafio posto é o de estabelecer parâmetros objetivos, capazes de conferir segurança jurídica às operações com dados pessoais realizadas por órgãos e entidades públicos. Trata-se de assegurar a celeridade e a eficiência necessárias à execução de políticas e à prestação de serviços públicos com respeito aos direitos à proteção de dados pessoais e à privacidade.

Entre outros aspectos relevantes, muitos órgãos e entidades públicos têm questionado a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre (i) o âmbito de incidência da LGPD e a aplicação de seus conceitos básicos ao setor público; (ii) a adequada interpretação das bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais; (iii) os requisitos e as formalidades a serem observados nas hipóteses de uso compartilhado de dados pessoais; e (iv) a relação entre as normas de proteção de dados pessoais e o acesso à informação pública.

Considerando essas questões, o presente Guia Orientativo busca delinear parâmetros que possam auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da LGPD. As orientações apresentadas constituem um primeiro passo no processo de delimitação das interpretações sobre a LGPD aplicáveis ao Poder Público. Por isso, a versão publicada ficará aberta a comentários e contribuições de forma contínua, com o fim de atualizar o Guia oportunamente, à medida que novas regulamentações e entendimentos forem estabelecidos, a critério da ANPD. As sugestões podem ser enviadas para a Ouvidoria da ANPD, por meio da Plataforma Fala.BR (https://falabr.cgu.gov.br/).

Cumpre enfatizar que não é objeto deste Guia a definição de conceitos básicos previstos na LGPD. Em caso de dúvida, sugere-se consultar a página de documentos e publicações da ANPD, na qual estão disponíveis orientações mais específicas sobre esses conceitos, a exemplo do Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado.

O Guia inicia com uma breve explanação sobre a LGPD, o conceito de Poder Público e as competências da ANPD. A seguir, são apresentadas orientações sobre as bases legais mais comuns e os mais relevantes princípios que devem nortear o tratamento de dados pessoais por entidades e órgãos públicos. Na parte final, serão abordadas duas operações específicas de tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: o compartilhamento e a divulgação de dados pessoais, sempre sob o enfoque da conformidade do tratamento com a LGPD. Os Anexos | e |l trazem, respectivamente, um sumário das recomendações apresentadas na análise dos dois casos específicos mencionados.

A LGPD, o poder público e as competências da ANPD

A LGPD foi promulgada em 2018 e tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais para garantir o livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade da pessoa humana. Para isso, a lei estabelece uma série de regras a serem seguidas pelos agentes de tratamento, incluindo o Poder Público.

O termo “Poder Público” é definido pela LGPD de forma ampla e inclui órgãos ou entidades dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), inclusive das Cortes de Contas e do Ministério Público. Assim, os tratamentos de dados pessoais realizados por essas entidades e órgãos públicos devem observar as disposições da LGPD, ressalvadas as exceções previstas no art. 4º da lei.

Também se incluem no conceito de Poder Público: (i) os serviços notariais e de registro (art. 23, §4º); e (ii) as empresas públicas e as sociedades de economia mista (art. 24), neste último caso, desde que (ii.i.) não estejam atuando em regime de concorrência; ou (ii.ii) operacionalizem políticas públicas, no âmbito da execução destas.

A LGPD visa, ainda, assegurar que dados pessoais sejam utilizados de forma transparente e com fins legítimos, ao mesmo tempo garantindo os direitos dos titulares. Especificamente em relação ao Poder Público, a LGPD (art. 55-J, Xl e XVI) prevê que a ANPD pode solicitar informe específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e demais detalhes envolvidos na operação, bem como realizar auditorias sobre o tratamento de dados pessoais. O art. 52, § 3º, estabelece quais sanções podem ser aplicadas às entidades e aos órgãos públicos, com expressa exclusão das penalidades de multa simples ou diária previstas na LGPD.

Importante ressaltar que a ANPD é o órgão central de interpretação da LGPD e do estabelecimento de normas e diretrizes para sua implementação, no que se inclui a deliberação administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação da lei e sobre as suas próprias competências e casos omissos (art. 55-K, parágrafo único; art. 55-J, XX). Além disso, a autoridade nacional detém competência exclusiva para aplicar as sanções administrativas previstas na LGPD, com prevalência de suas competências sobre outras correlatas de entidades e órgãos da administração pública no que se refere à proteção de dados pessoais (art. 55-K).

Assim, a ANPD possui competência originária, específica e uniformizadora no que concerne à proteção de dados pessoais e à aplicação da LGPD, previsão legal que deve ser interpretada de forma a se compatibilizar com a atuação de outros entes públicos que possam eventualmente tratar sobre o tema. A esse respeito, a LGPD (art. 55-J, § 3º) estabelece que à ANPD deve atuar em coordenação e articulação com outros órgãos e entidades públicos, visando assegurar o cumprimento de suas atribuições com maior eficiência e promover o adequado funcionamento dos setores regulados.

Importante ressaltar, por fim, que o servidor público que infrinja a LGPD também é passível de responsabilização administrativa pessoal e autônoma, conforme o art. 28 do Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Dessa forma, tratar dados pessoais indevidamente, como, por exemplo, vendendo banco de dados, alterando ou suprimindo cadastros de forma inadequada ou usando dados pessoais para fins ilegítimos pode levar à responsabilização do servidor público que praticou o ato ilegal.

Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia-poder-publico-anpd-versao-final.pdf (adaptado). Acesso em: 19 ago. 2022.

TEXTO I - base para responder às questões de 01 a 06

Tratamento de dados pessoais pelo poder público

Apresentação

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público possui muitas peculiaridades, que decorrem, em geral, da necessidade de compatibilização entre o exercício de prerrogativas estatais típicas e os princípios, regras e direitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD).

Diante desse cenário, o desafio posto é o de estabelecer parâmetros objetivos, capazes de conferir segurança jurídica às operações com dados pessoais realizadas por órgãos e entidades públicos. Trata-se de assegurar a celeridade e a eficiência necessárias à execução de políticas e à prestação de serviços públicos com respeito aos direitos à proteção de dados pessoais e à privacidade.

Entre outros aspectos relevantes, muitos órgãos e entidades públicos têm questionado a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre (i) o âmbito de incidência da LGPD e a aplicação de seus conceitos básicos ao setor público; (ii) a adequada interpretação das bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais; (iii) os requisitos e as formalidades a serem observados nas hipóteses de uso compartilhado de dados pessoais; e (iv) a relação entre as normas de proteção de dados pessoais e o acesso à informação pública.

Considerando essas questões, o presente Guia Orientativo busca delinear parâmetros que possam auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da LGPD. As orientações apresentadas constituem um primeiro passo no processo de delimitação das interpretações sobre a LGPD aplicáveis ao Poder Público. Por isso, a versão publicada ficará aberta a comentários e contribuições de forma contínua, com o fim de atualizar o Guia oportunamente, à medida que novas regulamentações e entendimentos forem estabelecidos, a critério da ANPD. As sugestões podem ser enviadas para a Ouvidoria da ANPD, por meio da Plataforma Fala.BR (https://falabr.cgu.gov.br/).

Cumpre enfatizar que não é objeto deste Guia a definição de conceitos básicos previstos na LGPD. Em caso de dúvida, sugere-se consultar a página de documentos e publicações da ANPD, na qual estão disponíveis orientações mais específicas sobre esses conceitos, a exemplo do Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado.

O Guia inicia com uma breve explanação sobre a LGPD, o conceito de Poder Público e as competências da ANPD. A seguir, são apresentadas orientações sobre as bases legais mais comuns e os mais relevantes princípios que devem nortear o tratamento de dados pessoais por entidades e órgãos públicos. Na parte final, serão abordadas duas operações específicas de tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: o compartilhamento e a divulgação de dados pessoais, sempre sob o enfoque da conformidade do tratamento com a LGPD. Os Anexos | e |l trazem, respectivamente, um sumário das recomendações apresentadas na análise dos dois casos específicos mencionados.

A LGPD, o poder público e as competências da ANPD

A LGPD foi promulgada em 2018 e tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais para garantir o livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade da pessoa humana. Para isso, a lei estabelece uma série de regras a serem seguidas pelos agentes de tratamento, incluindo o Poder Público.

O termo “Poder Público” é definido pela LGPD de forma ampla e inclui órgãos ou entidades dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), inclusive das Cortes de Contas e do Ministério Público. Assim, os tratamentos de dados pessoais realizados por essas entidades e órgãos públicos devem observar as disposições da LGPD, ressalvadas as exceções previstas no art. 4º da lei.

Também se incluem no conceito de Poder Público: (i) os serviços notariais e de registro (art. 23, §4º); e (ii) as empresas públicas e as sociedades de economia mista (art. 24), neste último caso, desde que (ii.i.) não estejam atuando em regime de concorrência; ou (ii.ii) operacionalizem políticas públicas, no âmbito da execução destas.

A LGPD visa, ainda, assegurar que dados pessoais sejam utilizados de forma transparente e com fins legítimos, ao mesmo tempo garantindo os direitos dos titulares. Especificamente em relação ao Poder Público, a LGPD (art. 55-J, Xl e XVI) prevê que a ANPD pode solicitar informe específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e demais detalhes envolvidos na operação, bem como realizar auditorias sobre o tratamento de dados pessoais. O art. 52, § 3º, estabelece quais sanções podem ser aplicadas às entidades e aos órgãos públicos, com expressa exclusão das penalidades de multa simples ou diária previstas na LGPD.

Importante ressaltar que a ANPD é o órgão central de interpretação da LGPD e do estabelecimento de normas e diretrizes para sua implementação, no que se inclui a deliberação administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação da lei e sobre as suas próprias competências e casos omissos (art. 55-K, parágrafo único; art. 55-J, XX). Além disso, a autoridade nacional detém competência exclusiva para aplicar as sanções administrativas previstas na LGPD, com prevalência de suas competências sobre outras correlatas de entidades e órgãos da administração pública no que se refere à proteção de dados pessoais (art. 55-K).

Assim, a ANPD possui competência originária, específica e uniformizadora no que concerne à proteção de dados pessoais e à aplicação da LGPD, previsão legal que deve ser interpretada de forma a se compatibilizar com a atuação de outros entes públicos que possam eventualmente tratar sobre o tema. A esse respeito, a LGPD (art. 55-J, § 3º) estabelece que à ANPD deve atuar em coordenação e articulação com outros órgãos e entidades públicos, visando assegurar o cumprimento de suas atribuições com maior eficiência e promover o adequado funcionamento dos setores regulados.

Importante ressaltar, por fim, que o servidor público que infrinja a LGPD também é passível de responsabilização administrativa pessoal e autônoma, conforme o art. 28 do Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Dessa forma, tratar dados pessoais indevidamente, como, por exemplo, vendendo banco de dados, alterando ou suprimindo cadastros de forma inadequada ou usando dados pessoais para fins ilegítimos pode levar à responsabilização do servidor público que praticou o ato ilegal.

Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia-poder-publico-anpd-versao-final.pdf (adaptado). Acesso em: 19 ago. 2022.

TEXTO I - base para responder às questões de 01 a 06

Tratamento de dados pessoais pelo poder público

Apresentação

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público possui muitas peculiaridades, que decorrem, em geral, da necessidade de compatibilização entre o exercício de prerrogativas estatais típicas e os princípios, regras e direitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD).

Diante desse cenário, o desafio posto é o de estabelecer parâmetros objetivos, capazes de conferir segurança jurídica às operações com dados pessoais realizadas por órgãos e entidades públicos. Trata-se de assegurar a celeridade e a eficiência necessárias à execução de políticas e à prestação de serviços públicos com respeito aos direitos à proteção de dados pessoais e à privacidade.

Entre outros aspectos relevantes, muitos órgãos e entidades públicos têm questionado a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre (i) o âmbito de incidência da LGPD e a aplicação de seus conceitos básicos ao setor público; (ii) a adequada interpretação das bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais; (iii) os requisitos e as formalidades a serem observados nas hipóteses de uso compartilhado de dados pessoais; e (iv) a relação entre as normas de proteção de dados pessoais e o acesso à informação pública.

Considerando essas questões, o presente Guia Orientativo busca delinear parâmetros que possam auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da LGPD. As orientações apresentadas constituem um primeiro passo no processo de delimitação das interpretações sobre a LGPD aplicáveis ao Poder Público. Por isso, a versão publicada ficará aberta a comentários e contribuições de forma contínua, com o fim de atualizar o Guia oportunamente, à medida que novas regulamentações e entendimentos forem estabelecidos, a critério da ANPD. As sugestões podem ser enviadas para a Ouvidoria da ANPD, por meio da Plataforma Fala.BR (https://falabr.cgu.gov.br/).

Cumpre enfatizar que não é objeto deste Guia a definição de conceitos básicos previstos na LGPD. Em caso de dúvida, sugere-se consultar a página de documentos e publicações da ANPD, na qual estão disponíveis orientações mais específicas sobre esses conceitos, a exemplo do Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado.

O Guia inicia com uma breve explanação sobre a LGPD, o conceito de Poder Público e as competências da ANPD. A seguir, são apresentadas orientações sobre as bases legais mais comuns e os mais relevantes princípios que devem nortear o tratamento de dados pessoais por entidades e órgãos públicos. Na parte final, serão abordadas duas operações específicas de tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: o compartilhamento e a divulgação de dados pessoais, sempre sob o enfoque da conformidade do tratamento com a LGPD. Os Anexos | e |l trazem, respectivamente, um sumário das recomendações apresentadas na análise dos dois casos específicos mencionados.

A LGPD, o poder público e as competências da ANPD

A LGPD foi promulgada em 2018 e tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais para garantir o livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade da pessoa humana. Para isso, a lei estabelece uma série de regras a serem seguidas pelos agentes de tratamento, incluindo o Poder Público.

O termo “Poder Público” é definido pela LGPD de forma ampla e inclui órgãos ou entidades dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), inclusive das Cortes de Contas e do Ministério Público. Assim, os tratamentos de dados pessoais realizados por essas entidades e órgãos públicos devem observar as disposições da LGPD, ressalvadas as exceções previstas no art. 4º da lei.

Também se incluem no conceito de Poder Público: (i) os serviços notariais e de registro (art. 23, §4º); e (ii) as empresas públicas e as sociedades de economia mista (art. 24), neste último caso, desde que (ii.i.) não estejam atuando em regime de concorrência; ou (ii.ii) operacionalizem políticas públicas, no âmbito da execução destas.

A LGPD visa, ainda, assegurar que dados pessoais sejam utilizados de forma transparente e com fins legítimos, ao mesmo tempo garantindo os direitos dos titulares. Especificamente em relação ao Poder Público, a LGPD (art. 55-J, Xl e XVI) prevê que a ANPD pode solicitar informe específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e demais detalhes envolvidos na operação, bem como realizar auditorias sobre o tratamento de dados pessoais. O art. 52, § 3º, estabelece quais sanções podem ser aplicadas às entidades e aos órgãos públicos, com expressa exclusão das penalidades de multa simples ou diária previstas na LGPD.

Importante ressaltar que a ANPD é o órgão central de interpretação da LGPD e do estabelecimento de normas e diretrizes para sua implementação, no que se inclui a deliberação administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação da lei e sobre as suas próprias competências e casos omissos (art. 55-K, parágrafo único; art. 55-J, XX). Além disso, a autoridade nacional detém competência exclusiva para aplicar as sanções administrativas previstas na LGPD, com prevalência de suas competências sobre outras correlatas de entidades e órgãos da administração pública no que se refere à proteção de dados pessoais (art. 55-K).

Assim, a ANPD possui competência originária, específica e uniformizadora no que concerne à proteção de dados pessoais e à aplicação da LGPD, previsão legal que deve ser interpretada de forma a se compatibilizar com a atuação de outros entes públicos que possam eventualmente tratar sobre o tema. A esse respeito, a LGPD (art. 55-J, § 3º) estabelece que à ANPD deve atuar em coordenação e articulação com outros órgãos e entidades públicos, visando assegurar o cumprimento de suas atribuições com maior eficiência e promover o adequado funcionamento dos setores regulados.

Importante ressaltar, por fim, que o servidor público que infrinja a LGPD também é passível de responsabilização administrativa pessoal e autônoma, conforme o art. 28 do Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Dessa forma, tratar dados pessoais indevidamente, como, por exemplo, vendendo banco de dados, alterando ou suprimindo cadastros de forma inadequada ou usando dados pessoais para fins ilegítimos pode levar à responsabilização do servidor público que praticou o ato ilegal.

Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia-poder-publico-anpd-versao-final.pdf (adaptado). Acesso em: 19 ago. 2022.

TEXTO I - base para responder às questões de 01 a 06

Tratamento de dados pessoais pelo poder público

Apresentação

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público possui muitas peculiaridades, que decorrem, em geral, da necessidade de compatibilização entre o exercício de prerrogativas estatais típicas e os princípios, regras e direitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD).

Diante desse cenário, o desafio posto é o de estabelecer parâmetros objetivos, capazes de conferir segurança jurídica às operações com dados pessoais realizadas por órgãos e entidades públicos. Trata-se de assegurar a celeridade e a eficiência necessárias à execução de políticas e à prestação de serviços públicos com respeito aos direitos à proteção de dados pessoais e à privacidade.

Entre outros aspectos relevantes, muitos órgãos e entidades públicos têm questionado a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre (i) o âmbito de incidência da LGPD e a aplicação de seus conceitos básicos ao setor público; (ii) a adequada interpretação das bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais; (iii) os requisitos e as formalidades a serem observados nas hipóteses de uso compartilhado de dados pessoais; e (iv) a relação entre as normas de proteção de dados pessoais e o acesso à informação pública.

Considerando essas questões, o presente Guia Orientativo busca delinear parâmetros que possam auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da LGPD. As orientações apresentadas constituem um primeiro passo no processo de delimitação das interpretações sobre a LGPD aplicáveis ao Poder Público. Por isso, a versão publicada ficará aberta a comentários e contribuições de forma contínua, com o fim de atualizar o Guia oportunamente, à medida que novas regulamentações e entendimentos forem estabelecidos, a critério da ANPD. As sugestões podem ser enviadas para a Ouvidoria da ANPD, por meio da Plataforma Fala.BR (https://falabr.cgu.gov.br/).

Cumpre enfatizar que não é objeto deste Guia a definição de conceitos básicos previstos na LGPD. Em caso de dúvida, sugere-se consultar a página de documentos e publicações da ANPD, na qual estão disponíveis orientações mais específicas sobre esses conceitos, a exemplo do Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado.

O Guia inicia com uma breve explanação sobre a LGPD, o conceito de Poder Público e as competências da ANPD. A seguir, são apresentadas orientações sobre as bases legais mais comuns e os mais relevantes princípios que devem nortear o tratamento de dados pessoais por entidades e órgãos públicos. Na parte final, serão abordadas duas operações específicas de tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: o compartilhamento e a divulgação de dados pessoais, sempre sob o enfoque da conformidade do tratamento com a LGPD. Os Anexos | e |l trazem, respectivamente, um sumário das recomendações apresentadas na análise dos dois casos específicos mencionados.

A LGPD, o poder público e as competências da ANPD

A LGPD foi promulgada em 2018 e tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais para garantir o livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade da pessoa humana. Para isso, a lei estabelece uma série de regras a serem seguidas pelos agentes de tratamento, incluindo o Poder Público.

O termo “Poder Público” é definido pela LGPD de forma ampla e inclui órgãos ou entidades dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), inclusive das Cortes de Contas e do Ministério Público. Assim, os tratamentos de dados pessoais realizados por essas entidades e órgãos públicos devem observar as disposições da LGPD, ressalvadas as exceções previstas no art. 4º da lei.

Também se incluem no conceito de Poder Público: (i) os serviços notariais e de registro (art. 23, §4º); e (ii) as empresas públicas e as sociedades de economia mista (art. 24), neste último caso, desde que (ii.i.) não estejam atuando em regime de concorrência; ou (ii.ii) operacionalizem políticas públicas, no âmbito da execução destas.

A LGPD visa, ainda, assegurar que dados pessoais sejam utilizados de forma transparente e com fins legítimos, ao mesmo tempo garantindo os direitos dos titulares. Especificamente em relação ao Poder Público, a LGPD (art. 55-J, Xl e XVI) prevê que a ANPD pode solicitar informe específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e demais detalhes envolvidos na operação, bem como realizar auditorias sobre o tratamento de dados pessoais. O art. 52, § 3º, estabelece quais sanções podem ser aplicadas às entidades e aos órgãos públicos, com expressa exclusão das penalidades de multa simples ou diária previstas na LGPD.

Importante ressaltar que a ANPD é o órgão central de interpretação da LGPD e do estabelecimento de normas e diretrizes para sua implementação, no que se inclui a deliberação administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação da lei e sobre as suas próprias competências e casos omissos (art. 55-K, parágrafo único; art. 55-J, XX). Além disso, a autoridade nacional detém competência exclusiva para aplicar as sanções administrativas previstas na LGPD, com prevalência de suas competências sobre outras correlatas de entidades e órgãos da administração pública no que se refere à proteção de dados pessoais (art. 55-K).

Assim, a ANPD possui competência originária, específica e uniformizadora no que concerne à proteção de dados pessoais e à aplicação da LGPD, previsão legal que deve ser interpretada de forma a se compatibilizar com a atuação de outros entes públicos que possam eventualmente tratar sobre o tema. A esse respeito, a LGPD (art. 55-J, § 3º) estabelece que à ANPD deve atuar em coordenação e articulação com outros órgãos e entidades públicos, visando assegurar o cumprimento de suas atribuições com maior eficiência e promover o adequado funcionamento dos setores regulados.

Importante ressaltar, por fim, que o servidor público que infrinja a LGPD também é passível de responsabilização administrativa pessoal e autônoma, conforme o art. 28 do Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Dessa forma, tratar dados pessoais indevidamente, como, por exemplo, vendendo banco de dados, alterando ou suprimindo cadastros de forma inadequada ou usando dados pessoais para fins ilegítimos pode levar à responsabilização do servidor público que praticou o ato ilegal.

Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia-poder-publico-anpd-versao-final.pdf (adaptado). Acesso em: 19 ago. 2022.

Cuidados com a hidratação no inverno

Por Redação Hcor

1. As baixas temperaturas provocam alterações no organismo, que diminuem a sensação de
2. sede e fazem com que muitas pessoas acabem reduzindo o consumo diário de líquido. “No verão,
3. por exemplo, suamos frequentemente e sentimos mais sede. Por isso, é natural que tenhamos
4. uma preocupação maior com __ hidratação, porém, o que pouca gente sabe é que o risco de
5. desidratação também existe no inverno. Além de nos fazer suar menos, __ baixas temperaturas
6. causam mudanças no organismo que diminuem a sensação de sede. Isso faz com que muitas
7. pessoas acabem diminuindo a ingestão diária de líquido, o que pode ser prejudicial __ saúde”,
8. revela Diego Barros, fisiologista do esporte do HCor (Hospital do Coração). A falta de sede que
9. sentimos no inverno se dá principalmente por causa das mudanças sofridas por um hormônio
10. conhecido como ADH, ou antidiurético. Nos dias frios, essa molécula de...encadeia reações que
11. fazem com que a circulação sanguínea fique concentrada nos vasos centrais para preservar o
12. calor do corpo. Esse processo traz uma sensação interna de que estamos suficientemente
13. hidratados. Consequentemente, nosso organismo leva mais tempo para se dar conta de que
14. precisa de líquido. “Jamais podemos nos esquecer de que, no frio, precisamos de tanta água
15. quanto no calor. Ter essa consciência é ainda mais importante no caso de quem pratica atividades
16. físicas regulares, o que sempre demanda uma reposição ainda maior de líquido. Por isso, é
17. impre...indível conhecer os sintomas da desidratação nessa época do ano para que possamos
18. evitar o problema e manter a saúde em dia”, recomenda Diego.
19. Para que possamos identificar quando o corpo precisa de hidratação no inverno, Barros
20. aponta alguns sinais que vão muito além da simples sensação de sede. Entre eles estão: febre
21. repentina, dor de cabeça, boca seca, prisão de ventre, irritabilidade, problemas de pele, como
22. ressecamento, dermatite, além de urina mais escura e espessa. “Quadros de desidratação são
23. bastante perigosos porque enfraquecem o sistema imunológico e favorecem o surgimento ou o
24. agravamento de diferentes tipos de doenças. Tanto que, no inverno, observamos que há um
25. aumento na in...idência de infecções urinárias e problemas renais, por exemplo”, revela.
26. Para manter a hidratação necessária, o principal cuidado é não deixar de beber, pelo menos,
27. dois litros de água por dia. “Quem pratica exercícios deve procurar beber rigorosamente a mesma
28. quantidade de líquido que costuma ingerir no verão, mesmo suando menos.

(Disponível em: https://www.hcor.com.br/imprensa/noticias/fisiologista-do-esporte-hcor-alerta-para-os-cuidados-com-hidratacao-no-inverno/ – texto adaptado especialmente para esta prova).

Cuidados com a hidratação no inverno

Por Redação Hcor

1. As baixas temperaturas provocam alterações no organismo, que diminuem a sensação de
2. sede e fazem com que muitas pessoas acabem reduzindo o consumo diário de líquido. “No verão,
3. por exemplo, suamos frequentemente e sentimos mais sede. Por isso, é natural que tenhamos
4. uma preocupação maior com __ hidratação, porém, o que pouca gente sabe é que o risco de
5. desidratação também existe no inverno. Além de nos fazer suar menos, __ baixas temperaturas
6. causam mudanças no organismo que diminuem a sensação de sede. Isso faz com que muitas
7. pessoas acabem diminuindo a ingestão diária de líquido, o que pode ser prejudicial __ saúde”,
8. revela Diego Barros, fisiologista do esporte do HCor (Hospital do Coração). A falta de sede que
9. sentimos no inverno se dá principalmente por causa das mudanças sofridas por um hormônio
10. conhecido como ADH, ou antidiurético. Nos dias frios, essa molécula de...encadeia reações que
11. fazem com que a circulação sanguínea fique concentrada nos vasos centrais para preservar o
12. calor do corpo. Esse processo traz uma sensação interna de que estamos suficientemente
13. hidratados. Consequentemente, nosso organismo leva mais tempo para se dar conta de que
14. precisa de líquido. “Jamais podemos nos esquecer de que, no frio, precisamos de tanta água
15. quanto no calor. Ter essa consciência é ainda mais importante no caso de quem pratica atividades
16. físicas regulares, o que sempre demanda uma reposição ainda maior de líquido. Por isso, é
17. impre...indível conhecer os sintomas da desidratação nessa época do ano para que possamos
18. evitar o problema e manter a saúde em dia”, recomenda Diego.
19. Para que possamos identificar quando o corpo precisa de hidratação no inverno, Barros
20. aponta alguns sinais que vão muito além da simples sensação de sede. Entre eles estão: febre
21. repentina, dor de cabeça, boca seca, prisão de ventre, irritabilidade, problemas de pele, como
22. ressecamento, dermatite, além de urina mais escura e espessa. “Quadros de desidratação são
23. bastante perigosos porque enfraquecem o sistema imunológico e favorecem o surgimento ou o
24. agravamento de diferentes tipos de doenças. Tanto que, no inverno, observamos que há um
25. aumento na in...idência de infecções urinárias e problemas renais, por exemplo”, revela.
26. Para manter a hidratação necessária, o principal cuidado é não deixar de beber, pelo menos,
27. dois litros de água por dia. “Quem pratica exercícios deve procurar beber rigorosamente a mesma
28. quantidade de líquido que costuma ingerir no verão, mesmo suando menos.

(Disponível em: https://www.hcor.com.br/imprensa/noticias/fisiologista-do-esporte-hcor-alerta-para-os-cuidados-com-hidratacao-no-inverno/ – texto adaptado especialmente para esta prova).

Sexismo linguístico

Antes de entender o movimento por uma linguagem neutra ou inclusiva, é preciso argumentar por que a linguagem do dia-a-dia não pode ser chamada de inclusiva. Segundo a professora Raquel Freitag, existe uma concepção de que a língua é sexista. “Uma língua não existe senão em uma sociedade. Se a sociedade é sexista, como o é a nossa, a língua apenas reflete esse sexismo”, explica. Nesse sentido também discursa Guilherme Ribeiro Colaço Mäder em seu artigo “Masculino genérico e sexismo gramatical”.

No português, assim como na grande maioria das línguas do mundo, o masculino é considerado o gênero não marcado, aquele utilizado como genérico para se referir a um grupo de várias identidades. Em oposição, o gênero feminino é considerado marcado, ou seja, só remete a pessoas que se identificam com o pronome feminino. Porém, como é avaliado no artigo, a própria convenção do masculino genérico é um reflexo do machismo na sociedade e, por isso, caracteriza um “falso” neutro.

Apesar disso, é comum o uso do feminino genérico em determinadas situações, principalmente de maneira pejorativa. Enquanto “médicos”, no masculino, é usado genericamente, “enfermeiras”, no feminino, tem sentido genérico. Isso também acontece com as palavras “executivo” e “secretária”, por exemplo. O comum, nessas situações, é que profissões consideradas mais importantes são referidas no masculino, enquanto outras, desvalorizadas, são expressas no feminino, reforçando estereótipos.

Na manchete do artigo publicado na Istoé, Enfermeiras e médicos, os ‘heróis’ da batalha contra o novo coronavírus, apesar do masculino ser usado como genérico para as palavras “médicos” e “heróis”, o termo feminino “enfermeiras” foge à regra e também é utilizado como genérico.

(Autora: Sarah Rabelo. Disponível em https://blogfca.pucminas.br/colab/linguagemneutra/)

Sexismo linguístico

Antes de entender o movimento por uma linguagem neutra ou inclusiva, é preciso argumentar por que a linguagem do dia-a-dia não pode ser chamada de inclusiva. Segundo a professora Raquel Freitag, existe uma concepção de que a língua é sexista. “Uma língua não existe senão em uma sociedade. Se a sociedade é sexista, como o é a nossa, a língua apenas reflete esse sexismo”, explica. Nesse sentido também discursa Guilherme Ribeiro Colaço Mäder em seu artigo “Masculino genérico e sexismo gramatical”.

No português, assim como na grande maioria das línguas do mundo, o masculino é considerado o gênero não marcado, aquele utilizado como genérico para se referir a um grupo de várias identidades. Em oposição, o gênero feminino é considerado marcado, ou seja, só remete a pessoas que se identificam com o pronome feminino. Porém, como é avaliado no artigo, a própria convenção do masculino genérico é um reflexo do machismo na sociedade e, por isso, caracteriza um “falso” neutro.

Apesar disso, é comum o uso do feminino genérico em determinadas situações, principalmente de maneira pejorativa. Enquanto “médicos”, no masculino, é usado genericamente, “enfermeiras”, no feminino, tem sentido genérico. Isso também acontece com as palavras “executivo” e “secretária”, por exemplo. O comum, nessas situações, é que profissões consideradas mais importantes são referidas no masculino, enquanto outras, desvalorizadas, são expressas no feminino, reforçando estereótipos.

Na manchete do artigo publicado na Istoé, Enfermeiras e médicos, os ‘heróis’ da batalha contra o novo coronavírus, apesar do masculino ser usado como genérico para as palavras “médicos” e “heróis”, o termo feminino “enfermeiras” foge à regra e também é utilizado como genérico.

(Autora: Sarah Rabelo. Disponível em https://blogfca.pucminas.br/colab/linguagemneutra/)

Sexismo linguístico

Antes de entender o movimento por uma linguagem neutra ou inclusiva, é preciso argumentar por que a linguagem do dia-a-dia não pode ser chamada de inclusiva. Segundo a professora Raquel Freitag, existe uma concepção de que a língua é sexista. “Uma língua não existe senão em uma sociedade. Se a sociedade é sexista, como o é a nossa, a língua apenas reflete esse sexismo”, explica. Nesse sentido também discursa Guilherme Ribeiro Colaço Mäder em seu artigo “Masculino genérico e sexismo gramatical”.

No português, assim como na grande maioria das línguas do mundo, o masculino é considerado o gênero não marcado, aquele utilizado como genérico para se referir a um grupo de várias identidades. Em oposição, o gênero feminino é considerado marcado, ou seja, só remete a pessoas que se identificam com o pronome feminino. Porém, como é avaliado no artigo, a própria convenção do masculino genérico é um reflexo do machismo na sociedade e, por isso, caracteriza um “falso” neutro.

Apesar disso, é comum o uso do feminino genérico em determinadas situações, principalmente de maneira pejorativa. Enquanto “médicos”, no masculino, é usado genericamente, “enfermeiras”, no feminino, tem sentido genérico. Isso também acontece com as palavras “executivo” e “secretária”, por exemplo. O comum, nessas situações, é que profissões consideradas mais importantes são referidas no masculino, enquanto outras, desvalorizadas, são expressas no feminino, reforçando estereótipos.

Na manchete do artigo publicado na Istoé, Enfermeiras e médicos, os ‘heróis’ da batalha contra o novo coronavírus, apesar do masculino ser usado como genérico para as palavras “médicos” e “heróis”, o termo feminino “enfermeiras” foge à regra e também é utilizado como genérico.

(Autora: Sarah Rabelo. Disponível em https://blogfca.pucminas.br/colab/linguagemneutra/)

Sexismo linguístico

Antes de entender o movimento por uma linguagem neutra ou inclusiva, é preciso argumentar por que a linguagem do dia-a-dia não pode ser chamada de inclusiva. Segundo a professora Raquel Freitag, existe uma concepção de que a língua é sexista. “Uma língua não existe senão em uma sociedade. Se a sociedade é sexista, como o é a nossa, a língua apenas reflete esse sexismo”, explica. Nesse sentido também discursa Guilherme Ribeiro Colaço Mäder em seu artigo “Masculino genérico e sexismo gramatical”.

No português, assim como na grande maioria das línguas do mundo, o masculino é considerado o gênero não marcado, aquele utilizado como genérico para se referir a um grupo de várias identidades. Em oposição, o gênero feminino é considerado marcado, ou seja, só remete a pessoas que se identificam com o pronome feminino. Porém, como é avaliado no artigo, a própria convenção do masculino genérico é um reflexo do machismo na sociedade e, por isso, caracteriza um “falso” neutro.

Apesar disso, é comum o uso do feminino genérico em determinadas situações, principalmente de maneira pejorativa. Enquanto “médicos”, no masculino, é usado genericamente, “enfermeiras”, no feminino, tem sentido genérico. Isso também acontece com as palavras “executivo” e “secretária”, por exemplo. O comum, nessas situações, é que profissões consideradas mais importantes são referidas no masculino, enquanto outras, desvalorizadas, são expressas no feminino, reforçando estereótipos.

Na manchete do artigo publicado na Istoé, Enfermeiras e médicos, os ‘heróis’ da batalha contra o novo coronavírus, apesar do masculino ser usado como genérico para as palavras “médicos” e “heróis”, o termo feminino “enfermeiras” foge à regra e também é utilizado como genérico.

(Autora: Sarah Rabelo. Disponível em https://blogfca.pucminas.br/colab/linguagemneutra/)

Instrução: As questões de números 01 a 10 referem-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

Os atrativos da formação técnica profissionalizante

Por Sônia Christo Aleixo Brito e Talisson de Sousa Lopes

.

1 ............O ensino é fundamental para a formação de um bom profissional. É através dos estudos que

2 o aluno obtém conhecimento e prática para enfrentar os desafios da carreira. São várias opções

3 de ensino para quem quer seguir uma profissão: cursos de graduação, técnicos e tecnólogos são

4 algumas delas. Com um período menor do que um curso superior, porém apresentando um

5 conteúdo e prática voltados diretamente para o mercado de trabalho, os cursos técnicos

6 ganharam espaço entre os alunos que buscam uma carreira profissional, mas não querem

7 esperar tanto tempo para começar a trabalhar. Há muito tempo, o ensino superior não é o único

8 caminho para o desenvolvimento de uma nova carreira. Hoje, os cursos técnicos qualificam os

9 estudantes em diversas habilidades técnicas, acadêmicas e de empregabilidade.

10 Independentemente de o estudante desejar seguir para uma faculdade ou para um emprego,

11 esse tipo de educação o ajudará na preparação para o futuro, um futuro em que o mercado de

12 trabalho estará cada vez mais exigente, competitivo e mutável. A certificação técnica é um

13 grande chamariz para qualquer currículo. Os cursos técnicos têm duração média de um ano

14 meio, o que garante um acesso mais rápido a um diploma em diversas áreas que apresentam

15 carência de profissionais. A educação técnica também pode ser realizada durante o ensino médio

16 ou logo após a sua conclusão. Com isso, quem busca um curso técnico demonstra que se

17 preocupa com a sua carreira, estando disposto a gastar tempo, dinheiro e esforço para maximizar

18 os seus conhecimentos, habilidades e competências.

19 O investimento em educação profissional é imprescindível para o aumento da competitividade

20 do país, para a retomada do crescimento da economia num ritmo mais vigoroso e para a criação

21 de melhores oportunidades de emprego. A qualificação técnica adequada se torna ainda mais

22 importante no momento em que uma série de adaptações são exigidas das empresas e dos

23 trabalhadores. O ensino técnico permite que os estudantes sejam protagonistas de seu futuro,

24 com a escolha do caminho que mais atenda às suas necessidades. Com a recente reforma do

25 ensino médio, iniciou-se um longo processo para alinhar o sistema educacional às melhores

26 experiências internacionais, com a flexibilização e a diversificação do currículo regular. Nações

27 desenvolvidas perceberam essa necessidade há muito tempo e partiram na frente, investindo

28 pesadamente em educação profissional. Os países da União Europeia têm, em média, 50,4% dos

29 estudantes do ensino médio também matriculados em cursos profissionalizantes. Na Áustria,

30 esse coeficiente é de 69,8%; na Finlândia, de 70,4%. No Brasil, o indicador é de apenas 11,1%,

31 proporção que dificulta a inserção dos brasileiros no mercado de trabalho.

32 A formação técnica tem claros efeitos na renda. Um curso profissionalizante pode ser o

33 primeiro passo de um plano de carreira que não exclua a obtenção de um diploma universitário.

34 Para alguns jovens, a inserção rápida no mercado de trabalho é o passaporte para a conquista

35 da cidadania e a continuação dos estudos. A educação profissional no Brasil é uma das principais

36 apostas para melhoria da competitividade da indústria brasileira.

37 Diante dos desafios que temos pela frente, urge preparar jovens e adultos para um mercado

38 em profunda mutação tecnológica e de cultura organizacional. A educação profissional deve ser

39 vista como fator de desenvolvimento e fortalecida como um investimento do país no futuro. Os

40 cursos técnicos podem transformar a vida de um jovem. Com eles, o aluno pode conquistar seu

41 espaço e abrir várias portas no mercado de trabalho. As escolas técnicas oferecem uma grande

42 variedade de cursos técnicos para quem sonha ingressar no mercado com rapidez e qualidade.

43 Um dos grandes benefícios que o curso técnico pode trazer é o aluno aprender a profissão, já

44 que o conteúdo será voltado para a área profissional e suas principais funções. Com essas

45 qualificações, ele ganha experiência e tem mais facilidade de entrar no mercado de trabalho.

(Disponível em: chromeextension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://editorarealize.com.br/editora/anais/conedu/2021/– texto adaptado especialmente para esta prova).

Instrução: As questões de números 01 a 10 referem-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

Os atrativos da formação técnica profissionalizante

Por Sônia Christo Aleixo Brito e Talisson de Sousa Lopes

.

1 ............O ensino é fundamental para a formação de um bom profissional. É através dos estudos que

2 o aluno obtém conhecimento e prática para enfrentar os desafios da carreira. São várias opções

3 de ensino para quem quer seguir uma profissão: cursos de graduação, técnicos e tecnólogos são

4 algumas delas. Com um período menor do que um curso superior, porém apresentando um

5 conteúdo e prática voltados diretamente para o mercado de trabalho, os cursos técnicos

6 ganharam espaço entre os alunos que buscam uma carreira profissional, mas não querem

7 esperar tanto tempo para começar a trabalhar. Há muito tempo, o ensino superior não é o único

8 caminho para o desenvolvimento de uma nova carreira. Hoje, os cursos técnicos qualificam os

9 estudantes em diversas habilidades técnicas, acadêmicas e de empregabilidade.

10 Independentemente de o estudante desejar seguir para uma faculdade ou para um emprego,

11 esse tipo de educação o ajudará na preparação para o futuro, um futuro em que o mercado de

12 trabalho estará cada vez mais exigente, competitivo e mutável. A certificação técnica é um

13 grande chamariz para qualquer currículo. Os cursos técnicos têm duração média de um ano

14 meio, o que garante um acesso mais rápido a um diploma em diversas áreas que apresentam

15 carência de profissionais. A educação técnica também pode ser realizada durante o ensino médio

16 ou logo após a sua conclusão. Com isso, quem busca um curso técnico demonstra que se

17 preocupa com a sua carreira, estando disposto a gastar tempo, dinheiro e esforço para maximizar

18 os seus conhecimentos, habilidades e competências.

19 O investimento em educação profissional é imprescindível para o aumento da competitividade

20 do país, para a retomada do crescimento da economia num ritmo mais vigoroso e para a criação

21 de melhores oportunidades de emprego. A qualificação técnica adequada se torna ainda mais

22 importante no momento em que uma série de adaptações são exigidas das empresas e dos

23 trabalhadores. O ensino técnico permite que os estudantes sejam protagonistas de seu futuro,

24 com a escolha do caminho que mais atenda às suas necessidades. Com a recente reforma do

25 ensino médio, iniciou-se um longo processo para alinhar o sistema educacional às melhores

26 experiências internacionais, com a flexibilização e a diversificação do currículo regular. Nações

27 desenvolvidas perceberam essa necessidade há muito tempo e partiram na frente, investindo

28 pesadamente em educação profissional. Os países da União Europeia têm, em média, 50,4% dos

29 estudantes do ensino médio também matriculados em cursos profissionalizantes. Na Áustria,

30 esse coeficiente é de 69,8%; na Finlândia, de 70,4%. No Brasil, o indicador é de apenas 11,1%,

31 proporção que dificulta a inserção dos brasileiros no mercado de trabalho.

32 A formação técnica tem claros efeitos na renda. Um curso profissionalizante pode ser o

33 primeiro passo de um plano de carreira que não exclua a obtenção de um diploma universitário.

34 Para alguns jovens, a inserção rápida no mercado de trabalho é o passaporte para a conquista

35 da cidadania e a continuação dos estudos. A educação profissional no Brasil é uma das principais

36 apostas para melhoria da competitividade da indústria brasileira.

37 Diante dos desafios que temos pela frente, urge preparar jovens e adultos para um mercado

38 em profunda mutação tecnológica e de cultura organizacional. A educação profissional deve ser

39 vista como fator de desenvolvimento e fortalecida como um investimento do país no futuro. Os

40 cursos técnicos podem transformar a vida de um jovem. Com eles, o aluno pode conquistar seu

41 espaço e abrir várias portas no mercado de trabalho. As escolas técnicas oferecem uma grande

42 variedade de cursos técnicos para quem sonha ingressar no mercado com rapidez e qualidade.

43 Um dos grandes benefícios que o curso técnico pode trazer é o aluno aprender a profissão, já

44 que o conteúdo será voltado para a área profissional e suas principais funções. Com essas

45 qualificações, ele ganha experiência e tem mais facilidade de entrar no mercado de trabalho.

(Disponível em: chromeextension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://editorarealize.com.br/editora/anais/conedu/2021/– texto adaptado especialmente para esta prova).