Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a do
Superior Tribunal de Justiça, em regra, no caso de crime de lesão
corporal resultante de violência doméstica contra a mulher, a
ação penal será
Sabendo que a pretensão punitiva estatal, realizada por meio do
processo penal, perpassa a fase pré-processual e a ação penal,
assinale a opção correta.
O título III do Código de Processo Penal estabelece, entre outras
regras, o acordo de não persecução penal (ANPP). Com base nos
preceitos legais que regulamentam o ANPP previstos no CPP,
assinale a opção correta.