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Q713837

Direito Processual Penal Ação Penal , Das Provas , Da Prisão e da Liberdade Provisória , Das Citações e Intimações , Nulidades no Processo Penal , Da Prisão em Flagrante , Denúncia e Queixa , Da Prisão Preventiva , Interrogatório , Atos processuais defeituosos e invalidade , Espécies de nulidades , Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos , Intimação e notificação ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713837 Direito Processual Penal

Referentemente aos procedimentos do Direito Processual, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os Defensores Públicos e dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal para o julgamento de apelação, sendo absoluta a nulidade oriunda da falta dessa intimação e não se sujeitando, assim, à preclusão.

São válidas e eficazes as intimações realizadas em nome de um só dos advogados constituídos, ainda que haja pedido expresso de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os procuradores.

A notificação do acusado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, aplica-se ao funcionário público e ao particular coautor ou partícipe daquele.

A apresentação espontânea do réu impede a lavratura do auto de prisão em flagrante e a decretação de prisão preventiva, ainda que presentes os requisitos que a autorizem, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Tratando-se de procedimento comum ordinário, se a citação do réu tiver sido realizada no mesmo dia designado para o interrogatório, tal fato por si só não dará ensejo à nulidade do processo, cuja declaração depende da demonstração de efetivo prejuízo à defesa.

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Q713836

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Das Questões e Processos Incidentes , Denúncia e Queixa , Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Inquérito Policial - Noções Gerais , Inquérito Policial - Características , Encerramento do Inquérito Policial , Ação Penal - Noções Gerais , Condições para o Exercício da Ação Penal , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies , Ministério Público no Processo Penal , Conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713836 Direito Processual Penal

Segundo as regras do Código de Processo Penal, referente à ação penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Ministério Público pode desistir da ação penal.

A representação pode ser retratada mesmo depois de oferecida a denúncia.

Uma vez dispensado o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia pelo Promotor de Justiça deve ser contado da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.

O perdão concedido a um dos querelados não aproveita aos demais.

A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não pode ser aditada pelo Ministério Público.

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Q713835

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal , Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas , Ampla defesa , Juiz natural , Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713835 Direito Processual Penal

Sobre princípios e garantias processuais penais fundamentais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O princípio do nemo tenetur se detegere é corolário da garantia constitucional do direito ao silêncio e impede que todo o acusado seja compelido a produzir ou contribuir com a formação de prova contrária ao seu interesse, salvo se não houver outro meio de produção de prova.

Constitui nulidade relativa o desempenho de uma única defesa técnica para corréus em posições conflitantes, em razão de violação ao princípio da ampla defesa.

A garantia constitucional da duração razoável do processo não se aplica ao inquérito policial por se tratar de procedimento administrativo, sendo garantia exclusiva do processo acusatório.

O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a mitigação do princípio da identidade física do juiz nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, aplicando, por analogia, a lei processual civil.

A defesa técnica em processo penal, por ser garantia exclusiva do acusado, pode ser por ele renunciada, desde que haja expressa manifestação de vontade homologada pelo juiz competente.

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Q713834

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Sentença e Coisa Julgada , Denúncia e Queixa , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Princípios fundamentais do direito processual penal , Ampla defesa , Inquérito Policial - Características , Indiciamento , Encerramento do Inquérito Policial ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713834 Direito Processual Penal

Com base nos institutos aplicáveis ao Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, em hipótese alguma é aceita a persecução com base em denúncia anônima.

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, em face do princípio da ampla defesa, é direito do defensor, no interesse do representado, ainda que em fase inquisitorial, ter acesso a procedimento investigativo referente à medida de busca e apreensão domiciliar a ser executada.

Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, o arquivamento de inquérito policial com base na atipicidade do fato tem eficácia de coisa julgada material, exceto se emanada de decisão de juiz absolutamente incompetente.

Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, caso o Ministério Público não ofereça a suspensão condicional prevista na Lei nº 9.099/95, o magistrado deve fazê-lo de ofício.

O juiz pode determinar, de ofício, a reconstituição do crime durante a fase inquisitorial.

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Q713833

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Inquérito Policial - Noções Gerais , Encerramento do Inquérito Policial , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713833 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A autoridade policial poderá arquivar autos de inquérito.

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que deve ser cumprida pela autoridade policial.

Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão arquivados na Delegacia de Polícia até a provocação do interessado.

A autoridade policial depende de autorização judicial para poder realizar a reprodução simulada dos fatos.

No relatório do que tiver apurado, a autoridade policial poderá indicar testemunhas que não foram inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

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Respostas

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98: A

99: A

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