Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal para PC-GO

Q773177

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773177 Direito Processual Penal

O líder de determinada organização criminosa foi preso e, no curso do inquérito policial, se prontificou a contribuir para coleta de provas mediante a prestação de colaboração com o objetivo de, oportunamente, ser premiado por tal conduta. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre o instituto da colaboração premiada,

o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra o colaborador.

o prazo para o oferecimento de denúncia contra o colaborador poderá ser suspenso pelo prazo máximo de seis meses.

o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial e com a manifestação do Ministério Público, poderá requerer ao juiz a concessão de perdão judicial.

será obrigatória a participação de um juiz nas negociações entre as partes para a formalização de acordo de colaboração.

será vedado ao juiz recusar a homologação da proposta de colaboração.

Q222550

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222550 Direito Processual Penal

Sobre a competência criminal, é CORRETO afirmar:

compete originariamente ao Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal de juizados especiais criminais estaduais.

compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba federal, mesmo quando transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

compete à Justiça Estadual comum, na vigência da Constituição Federal de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais.

compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido em processo trabalhista.

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