Questões de Concurso Sobre procedimento comum sumaríssimo - lei nº 9.099 de 1995 - lei dos juizados especiais criminais - jecrim em direito processual penal

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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Q1232783 Direito Processual Penal
Com relação aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
Alternativas
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF
Q1225947 Direito Processual Penal
Julgue o seguinte item, acerca dos juizados especiais cíveis e criminais.
Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o  compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA
Q1225877 Direito Processual Penal
Em relação à assistência no processo penal, julgue o item subsecutivo.
Segundo a jurisprudência do STJ, o assistente de acusação não detém legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a suspensão condicional do processo.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
Q1225338 Direito Processual Penal
Com base na Lei n.o 9.099/1995 e suas alterações, assinale a opção correta.

Alternativas
Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS
Q1210172 Direito Processual Penal
De acordo com o disposto na Lei nº 9.099/1995, que regula o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a:
Alternativas
Respostas
216: E
217: C
218: C
219: D
220: D