De acordo com o disposto na Lei nº 9.099/1995, que regula o ...

Os Juizados Especiais Criminais tem como objeto infrações penais de menor potencial ofensivo, que para os efeitos da lei são as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada o não com pena de multa.

Lei 9099/95  Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.  

2 anos cumulada ou não com multa.

Art. 61 da lei 9.099/95

Infração de menor potencial ofensivo (IMPO)

•Todas as contravenção penal 

•Todos os crimes com pena máxima não superior a 2 anos com ou sem multa

•Não importa a natureza da pena se é reclusão ou detenção pois o que deve ser observado é a pena máxima não superior a 2 anos

Termo circunstanciado de ocorrência (TCO)

•Procedimento apuratório é o termo circunstanciado de ocorrência (TCO)

Prisão em flagrante e fiança na IMPO

•Em regra não haverá prisão em flagrante e nem se exigirá fiança nas infrações de menor potencial ofensivo ,salvo no caso de recusa do indiciado em assinar o TCO

Objetivos do jecrim:

•Reparação dos danos sofridos pela vítima 

•Aplicação de pena não privativa de liberdade.

Competência do Jecrim 

•lugar em que for praticada à infração penal

(Teoria da atividade)

Não se aplica os institutos despenalizadores do jecrim 

•Crimes militares

•Crimes que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher

•Concurso de crimes em que a pena ultrapassa 2 anos

•Dentre outros previstos

Princípios norteadores do jecrim 

•Celeridade

•Economia processual

•Informalidade

•Oralidade

•Simplicidade

Institutos despenalizadores do jecrim 

•Composição dos danos civis

(reparação dos danos)

•Não aplicação de pena privativa de liberdade 

(transação penal)

•Suspensão do processo

(sursi processual)

Composição dos danos civis

•Reduzida a escrito 

•Homologada pelo Juiz como sentença irrecorrível

•Eficácia de título executivo no juízo civil

Acordo

•O acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

(Extinção da punibilidade)      

•Não obtida a composição dos danos civis, será dado o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

•O não oferecimento da representação verbal na audiência preliminar não implica decadência do direito

Instituto da transação penal 

•Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa 

•Proposta pelo ministério público (MP)

•Não importa em reincidência 

Não cabe transação penal:

•ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva

 •ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.

•não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Suspensão do processo (Sursi processual)

•Crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano

•Suspensão do processo por 2 a 4 anos 

•Proposto pelo ministério público (MP)

Requisitos

•Não esteja sendo processado

•Não tenha sido condenado por outro crime

•Presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena

Revogação obrigatória

•Vier a ser processado por outro crime.

•Não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

Revogação facultativa

•Vier a ser processado por contravenção

•Descumprir qualquer outra condição imposta.

sobre a reincidência:

1. Crime + Crime = Reincidente.

.

2. Crime + Contravenção = Reincidente.

.

3. Contravenção + Contravenção = Reincidente.

.

4. Contravenção + Crime = Não gera reincidente. .