Em relação às normas previstas no CPP a respeito dos process...

Para entender esta questão, precisamos nos concentrar nas normas previstas no Código de Processo Penal (CPP) sobre os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. O foco é identificar como essas normas são aplicadas em questões específicas.

Vamos analisar cada alternativa:

A - O acusado cuja residência não seja conhecida que se encontre fora da jurisdição do juiz perderá a oportunidade de apresentar resposta preliminar.

Esta alternativa está incorreta. De acordo com o CPP, mesmo que a residência do acusado não seja conhecida, ele não perde automaticamente o direito de apresentar resposta preliminar. O procedimento prevê alternativas, como a citação por edital.

B - O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se, pela resposta do acusado ou do seu defensor, houver dúvida a respeito da autoria delitiva.

Esta opção também está incorreta. O CPP não prevê a rejeição da queixa com base em dúvida sobre a autoria delitiva na resposta do acusado. A denúncia ou queixa deve ser rejeitada se for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou justa causa.

C - Recebida a denúncia ou a queixa, o juiz designará audiência de apresentação para o interrogatório do réu.

Isso está incorreto. O procedimento não prevê uma audiência de apresentação imediatamente após o recebimento da denúncia ou queixa. O interrogatório é parte de uma fase posterior do processo.

D - Para o recebimento da queixa ou da denúncia, é indispensável a apresentação de documentos ou de justificação que façam presumir a existência do delito.

Esta afirmação está incorreta. Embora evidências sejam importantes, o CPP não exige documentos ou justificativas no momento do recebimento da denúncia ou queixa como pré-condição absoluta.

E - Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Esta alternativa está correta. Segundo o art. 514 do CPP, após o recebimento da denúncia ou queixa em devida forma, o juiz deve autuar o processo e notificar o acusado para apresentar resposta escrita no prazo de 15 dias.

Exemplo prático: Imagine um servidor público acusado de um crime de responsabilidade. Assim que a denúncia é recebida pela Justiça, o juiz segue o procedimento estabelecido no CPP, autuando a denúncia e notificando o servidor para que ele apresente sua defesa por escrito em 15 dias. Esse procedimento assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Compreender essas nuances do procedimento penal é essencial para resolver questões de concurso com confiança. Preste atenção aos detalhes de cada alternativa e ao que a legislação realmente estabelece.

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(E)

Como diz o professor Daniel Sena esse art 514 do cpp "não cai DESPENCA em provas."

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES

DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.



Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: MPE-RR Prova: Oficial de Promotoria

  No processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos afiançáveis, o acusado poderá apresentar, por escrito, defesa preliminar antes do recebimento da denúncia.(C)

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Gabarito Letra E!