Por ter praticado infração penal contra Lúcio, Ana foi pres...

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Art. 61 L9099/95.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

bons estudos

a luta continua

Gab: D

L9099/95 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

 Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Gabarito: D

Crimes de baixo potencial ofensivo (pena até 2 anos) é de competência dos Juizados Especiais.

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Fonte: Alfacon

No que se refere à FIANÇA, a autoridade policial poderá concedê-la nos casos de infração cuja PPL máxima não seja superior a 04 (quatro) anos. Nestes casos, o valor será fixado entre 01 (um) a 100 (cem) salários mínimos.

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

Gabarito: D

Nesse caso Ana não será julgada em Juízo Comum pelo fato da infração penal praticada possuir pena de no máximo 2 anos, sendo assim será lavrado um termo circunstanciado (semelhante ao Inquérito Policial) e encaminhará ao Juizado Especial Criminal o autor do fato e a vítima.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.  

TREINAMENTO DIFÍCIL, COMBATE FÁCIL!