Questões de Concurso Sobre procedimento comum sumaríssimo - lei nº 9.099 de 1995 - lei dos juizados especiais criminais - jecrim em direito processual penal
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Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Marcos é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de falso testemunho na sua forma simples, com pena prevista de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
II. Júlio é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de descaminho, com pena prevista de 1 a 4 anos.
III. Juliana é denunciada pelo Ministério Público pelo crime de fraude processual, com pena prevista de 3 meses a 2 anos e multa.
Nos termos preconizados pelas Leis n° 9.099/1995 e n° 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, presentes os demais requisitos legais, para
Considere as infrações penais e as penas privativas de liberdade previstas:
I. Dano ao patrimônio público − pena de detenção de 3 meses a 3 anos e multa.
II. Desacato − pena de detenção de 6 meses a 2 anos de multa.
III. Lesão corporal − pena de detenção de 6 meses a 1 ano.
IV. Resistência − pena de detenção de 2 meses a 2 anos.
A Lei no 9.099/1995 considera infração penal de menor potencial ofensivo o que consta APENAS em
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