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Q4117001
Direito Processual Penal
O Ministério Público denunciou Ricardo pela prática do crime de
furto e descreveu na denúncia que o réu subtraiu para si um
veículo de propriedade da vítima Sérgio. Encerrada a instrução, as
provas indicaram que, na verdade, Sérgio e Ricardo haviam
firmado um comodato verbal do veículo e esse apropriou-se do
bem, deixando de devolvê-lo na data combinada, tipificado o
delito de apropriação indébita.
Diante dessa situação, no que diz respeito à correlação entre a acusação e a sentença, é correto afirmar que
Diante dessa situação, no que diz respeito à correlação entre a acusação e a sentença, é correto afirmar que
Q4116999
Direito Processual Penal
Juliano responde pelo feminicídio de sua ex-namorada Talita e,
pronunciado, é levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Na
sessão, ao longo dos debates, o Ministério Público pede a
condenação na forma da pronúncia.
A Defesa admite a autoria, mas diz que Juliano matou Talita, porque ela o traía com outros homens. Argumenta também que Talita começou a vida sexual aos 12 anos e que teve vários namorados ao longo da adolescência. Por fim, alega que Mara e Célia, amigas da vítima ouvidas como testemunhas da acusação, dedicam-se à prostituição.
Realizada a votação dos quesitos, os jurados absolvem Juliano, respondendo afirmativamente o chamado quesito genérico.
A respeito dos aspectos processuais da hipótese descrita, e observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
A Defesa admite a autoria, mas diz que Juliano matou Talita, porque ela o traía com outros homens. Argumenta também que Talita começou a vida sexual aos 12 anos e que teve vários namorados ao longo da adolescência. Por fim, alega que Mara e Célia, amigas da vítima ouvidas como testemunhas da acusação, dedicam-se à prostituição.
Realizada a votação dos quesitos, os jurados absolvem Juliano, respondendo afirmativamente o chamado quesito genérico.
A respeito dos aspectos processuais da hipótese descrita, e observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
Q4088258
Direito Processual Penal
Em alegações finais, o Promotor de Justiça titular, que oficiava
junto ao Juízo criminal, requereu a absolvição de Parmênides, ao
qual se tinha imputado o crime de roubo agravado pelo uso de
arma de fogo.
O Juiz, não obstante, prolatou sentença condenatória, fixando a pena de Parmênides em seis anos de reclusão. O Promotor de Justiça titular entrou de férias, e o Promotor substituto, ao tomar ciência da sentença, interpôs recurso de apelação total em face de todo o seu conteúdo impugnável, inclusive para agravar a pena de Parmênides, mas não ofereceu as razões recursais.
A fim de que o Promotor de Justiça titular, ao voltar de férias, oferecesse as devidas razões ao recurso de apelação, o Juízo abriu vista dos autos. Este as ofereceu opinando pelo não conhecimento e pelo não provimento do recurso interposto, reiterando a mesma fundamentação de suas alegações finais.
Sobre o contexto apresentado, assinale a afirmativa correta.
O Juiz, não obstante, prolatou sentença condenatória, fixando a pena de Parmênides em seis anos de reclusão. O Promotor de Justiça titular entrou de férias, e o Promotor substituto, ao tomar ciência da sentença, interpôs recurso de apelação total em face de todo o seu conteúdo impugnável, inclusive para agravar a pena de Parmênides, mas não ofereceu as razões recursais.
A fim de que o Promotor de Justiça titular, ao voltar de férias, oferecesse as devidas razões ao recurso de apelação, o Juízo abriu vista dos autos. Este as ofereceu opinando pelo não conhecimento e pelo não provimento do recurso interposto, reiterando a mesma fundamentação de suas alegações finais.
Sobre o contexto apresentado, assinale a afirmativa correta.
Q4088255
Direito Processual Penal
O Ministério Público deflagrou Ação Penal Pública em face de
Arquimedes pela prática do crime de furto, tendo a denúncia
narrado a subtração de coisa alheia móvel que se imputou ao
acusado.
Durante a instrução criminal, contudo, a vítima Helena narrou que Arquimedes utilizou-se de violência para a subtração, o que foi confirmado por imagens de vídeo trazidas a Juízo pela própria vítima, as quais o Promotor de Justiça requereu que fossem juntadas aos autos. Arquimedes foi interrogado e permaneceu em silêncio.
Em alegações finais, o Ministério Público limitou-se a requerer a condenação de Arquimedes pelo crime de roubo, em razão da prova produzida em Juízo.
Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
Durante a instrução criminal, contudo, a vítima Helena narrou que Arquimedes utilizou-se de violência para a subtração, o que foi confirmado por imagens de vídeo trazidas a Juízo pela própria vítima, as quais o Promotor de Justiça requereu que fossem juntadas aos autos. Arquimedes foi interrogado e permaneceu em silêncio.
Em alegações finais, o Ministério Público limitou-se a requerer a condenação de Arquimedes pelo crime de roubo, em razão da prova produzida em Juízo.
Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
Q4037460
Direito Processual Penal
Cláudio foi vítima de crime de roubo do seu telefone celular e na sentença penal condenatória foi fixada indenização no valor de R$ 2.000,00. A sentença penal transitou em julgado. O valor do telefone roubado e não recuperado era superior ao valor fixado
na sentença. No caso, a sentença penal condenatória
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996835
Direito Processual Penal
Thiago conduzia seu automóvel por uma via pública urbana
movimentada quando foi violentamente atingido de frente por um
caminhão dirigido por João. O veículo de João encontrava-se em
péssimo estado de conservação e trafegava pela contramão de
direção, em alta velocidade e com os faróis apagados, apesar do
horário noturno. Embora o impacto tenha sido severo, o exame de
corpo de delito atestou que Thiago não sofreu lesões corporais de
natureza grave.
Diante desses fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra João, imputando-lhe a prática de homicídio tentado, sob a modalidade de dolo eventual.
Na resposta à acusação, a defesa apresentou documentos demonstrando que o registro da mesma ocorrência policial havia sido previamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal da comarca, onde foi declarada extinta a punibilidade de João pela prática do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em razão da decadência do direito de representação, decisão essa já transitada em julgado.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que o Juiz do Tribunal do Júri deverá
Diante desses fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra João, imputando-lhe a prática de homicídio tentado, sob a modalidade de dolo eventual.
Na resposta à acusação, a defesa apresentou documentos demonstrando que o registro da mesma ocorrência policial havia sido previamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal da comarca, onde foi declarada extinta a punibilidade de João pela prática do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em razão da decadência do direito de representação, decisão essa já transitada em julgado.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que o Juiz do Tribunal do Júri deverá
Q3966681
Direito Processual Penal
Em processo de competência do Tribunal do Júri, o réu foi
condenado pela prática de homicídio qualificado tentado, tendo
o juiz presidente valorado negativamente duas circunstâncias
judiciais na primeira fase da dosimetria da pena, a culpabilidade
do agente e as circunstâncias do crime, fixando a pena definitiva
em 14 anos de reclusão. Em recurso exclusivo da defesa, o
Tribunal ad quem olvidou-se de considerar a culpabilidade
desfavorável e se reportou, tão somente, às circunstâncias do
crime, readequando a reprimenda para 13 anos de reclusão. O
Ministério Público interpôs recurso especial buscando o
restabelecimento da pena imposta na sentença, ao que se opôs a
defesa técnica em contrarrazões.
No presente caso, com base na legislação processual penal e na interpretação que lhe é conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto concluir que:
No presente caso, com base na legislação processual penal e na interpretação que lhe é conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto concluir que:
Q3951759
Direito Processual Penal
Um réu respondeu ao processo preso preventivamente e, ao final
da instrução, foi proferida sentença condenatória.
A respeito da intimação do réu preso acerca da sentença condenatória, com base na legislação processual penal e na jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:
A respeito da intimação do réu preso acerca da sentença condenatória, com base na legislação processual penal e na jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3939223
Direito Processual Penal
No curso de ação penal instaurada para apurar a suposta
prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4o
, inciso
IV, do Código Penal), após regular instrução processual,
o magistrado de primeiro grau proferiu sentença condenatória, fixando a pena-base acima do mínimo legal em
razão da culpabilidade e das circunstâncias do crime,
sem, contudo, detalhar de forma individualizada os elementos concretos que justificariam tal exasperação.
Na fundamentação, o juiz consignou que adotava, por
remissão, os argumentos apresentados pelo Ministério
Público em suas alegações finais, valendo-se de referência concreta às peças processuais que decidiu encampar,
inclusive com a transcrição expressa dos trechos que
reputou relevantes, afirmando que tais fundamentos demonstrariam, de forma suficiente, a autoria, a materialidade e a necessidade de resposta penal adequada. Ainda
assim, deixou de enfrentar expressamente tese defensiva
relativa à atipicidade da conduta por ausência de dolo.
Interposta apelação exclusivamente pela defesa, sustentou-se, em síntese: a nulidade da sentença por ausência
de fundamentação idônea; a invalidade da fundamentação
per relationem adotada de forma genérica; a negativa de
prestação jurisdicional pelo não enfrentamento de tese
defensiva relevante; a ilegalidade da dosimetria da pena; e
a impossibilidade de agravamento da situação do réu em
sede recursal.
Ao julgar o recurso, o tribunal reconheceu que a sentença
não explicitou adequadamente os fundamentos da exasperação da pena-base, mas entendeu que a condenação
deveria ser mantida, procedendo, de ofício, à readequação da dosimetria, com aumento da pena em patamar
superior ao fixado na sentença.
Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.
Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.
Q3849002
Direito Processual Penal
Benjamim, renomado cirurgião, foi denunciado criminalmente por
lesão corporal culposa em razão de suposto erro médico ocorrido
durante cirurgia de alto risco. Paralelamente, a paciente Charlote
ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o
médico e contra o Hospital Algo Mais S.A., alegando falha no
procedimento e no dever de vigilância da equipe hospitalar. No
processo criminal, a prova pericial foi considerada inconclusiva
quanto ao nexo causal entre a conduta do médico e a complicação
pós-operatória. Diante da dúvida probatória, o juízo penal
absolveu o réu, com fundamento no princípio in dubio pro reo,
decisão que transitou em julgado. Na ação civil, o hospital corréu
sustentou a extinção do processo, sob o argumento de que a
absolvição criminal impede a análise da responsabilidade civil de
todos os demandados, em razão da coisa julgada penal.
Considerando o Código Civil, a jurisprudência dos tribunais superiores e a natureza das instâncias, assinale a opção correta.
Considerando o Código Civil, a jurisprudência dos tribunais superiores e a natureza das instâncias, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |
Q3811878
Direito Processual Penal
Sobre os temas prisão, medidas cautelares e liberdade
provisória, bem como sentença, no âmbito da lei
processual penal brasileira e da jurisprudência dos
tribunais superiores, assinale a alternativa correta:
Q3780620
Direito Processual Penal
No que tange ao arquivamento, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742372
Direito Processual Penal
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Ayrton,
servidor público, imputando-lhe o crime de desvio de bens móveis
públicos, e requereu a condenação pela reparação dos danos
morais coletivos causados, sem especificar valor. No curso do
processo, a que o réu respondeu preso preventivamente, não
houve debate sobre a ocorrência e a extensão do dano moral
coletivo.
À luz da legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Juiz, ao prolatar a sentença, deverá observar que
À luz da legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Juiz, ao prolatar a sentença, deverá observar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725019
Direito Processual Penal
Sobre a Ação Civil Ex Delicto, analise as assertivas a seguir.
I Havendo a prescrição da pretensão executória da pena, ainda assim, será possível a execução no juízo cível.
II Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo eminente e disponibilizados para monitoramento das vítimas de violência ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
III Ainda que não havendo, na sentença condenatória transitada em julgado, determinação expressa de reparação do dano ou de devolução de produto do ilícito, é possível o juízo da execução inserir referida condição para fins de progressão de regime, pois trata de exigência legal explícita.
IV Nos casos de violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação do valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, mesmo que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
V Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover a sua execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano à vítima, além desta, seu representante legal, seus herdeiros, bem como o assistente de acusação ou do Ministério Público, desde que não exista na comarca a Defensoria Pública estruturada, tanto na hipótese de ação penal pública quanto privada.
Estão corretas as assertivas:
I Havendo a prescrição da pretensão executória da pena, ainda assim, será possível a execução no juízo cível.
II Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo eminente e disponibilizados para monitoramento das vítimas de violência ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
III Ainda que não havendo, na sentença condenatória transitada em julgado, determinação expressa de reparação do dano ou de devolução de produto do ilícito, é possível o juízo da execução inserir referida condição para fins de progressão de regime, pois trata de exigência legal explícita.
IV Nos casos de violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação do valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, mesmo que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
V Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover a sua execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano à vítima, além desta, seu representante legal, seus herdeiros, bem como o assistente de acusação ou do Ministério Público, desde que não exista na comarca a Defensoria Pública estruturada, tanto na hipótese de ação penal pública quanto privada.
Estão corretas as assertivas:
Q3676261
Direito Processual Penal
Segundo entendimento do STF, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados:
Q3632072
Direito Processual Penal
Em uma ação penal por furto qualificado, o juiz,
ao final da instrução, profere sentença sem
indicar os fundamentos de fato ou de direito,
limitando
-se a afirmar que "a prova dos autos
é suficiente para a condenação, motivo pelo
qual julgo procedente a pretensão punitiva". A
defesa interpõe apelação, alegando nulidade
da decisão. Com base no Código de Processo
Penal, é correto afirmar que a sentença ______.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624738
Direito Processual Penal
No que se refere à sentença penal condenatória e a seus efeitos, nos termos da legislação processual penal e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
Na sentença penal condenatória, é possível a fixação, de ofício, de valor mínimo de indenização por danos materiais, desde que evidenciada a prática do crime e comprovado o nexo de causalidade, ainda que ausentes o pedido específico e a quantificação do dano.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624737
Direito Processual Penal
No que se refere à sentença penal condenatória e a seus efeitos, nos termos da legislação processual penal e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
Mesmo após a prolação da sentença penal condenatória, a prisão preventiva só pode ser imposta ou mantida se houver fundamentação autônoma e contemporânea à nova fase processual, sendo vedada a simples remissão a fundamentos anteriores.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624736
Direito Processual Penal
No que se refere à sentença penal condenatória e a seus efeitos, nos termos da legislação processual penal e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se a fixação, na sentença penal condenatória, de valor mínimo a título de indenização por danos morais, ainda que não haja indicação de valor nem produção de prova específica, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616280
Direito Processual Penal
Faz coisa em julgada no juízo cível ou impede a propositura da ação civil, a sentença penal que
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