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Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |
Q4092727
Direito Processual Penal
Thiago responde a ação penal em cujo bojo foi apresentado laudo pericial tendo por objeto aparelho de telefonia celular de sua
titularidade. Nos termos do Código de Processo Penal, pretendendo o Ministério Público ouvir o perito em audiência
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AP
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |
Q4038461
Direito Processual Penal
João, devidamente processado, foi absolvido da acusação de haver praticado o delito de lesão corporal culposa na condução de
veículo automotor (art. 303 do CTB). Intimadas as partes, o Ministério Público interpôs recurso de apelação no prazo legal, o
qual foi devidamente recebido. No curso do prazo para apresentação de suas razões recursais, o ofendido, representado por
advogado, pleiteou sua admissão como assistente de acusação, requerendo também a abertura de vista para arrazoar o recurso
interposto pelo Ministério Público após a apresentação das razões recursais pelo órgão ministerial. Na forma do Código de
Processo Penal, o juiz deverá:
Q4022482
Direito Processual Penal
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, caso um servidor
vinculado às instituições de segurança pública (art. 144 da Constituição Federal) figure como
investigado em inquérito policial por fatos relacionados ao uso da força letal no exercício profissional
e não constitua defensor no prazo de 48 horas após ser citado, a sua instituição será intimada para
indicar um defensor. Nesse cenário, a legislação processual penal estabelece que a defesa caberá
Q4022479
Direito Processual Penal
Considerando as disposições do Código de Processo Penal acerca da figura do juiz das garantias, assinale a alternativa correta.
Q4012642
Direito Processual Penal
Pedro e Paulo foram investigados por, supostamente, terem praticado o delito de apropriação indébita de um veículo automotor
pertencente a uma locadora de automóveis. Descartado inicialmente o acordo de não persecução penal pela reincidência de
ambos, foi oferecida denúncia pelo artigo 168 do Código Penal. No entanto, o Juiz, de ofício e antes de receber a peça
acusatória, se declarou suspeito diante da amizade íntima que nutre com Paulo, sendo os autos encaminhados a outro Magistrado. Recebida a denúncia por esse segundo Magistrado, enquanto a defesa de Pedro apenas arrolou testemunhas, a defesa
de Paulo solicitou que os autos retornassem ao Ministério Público pois Paulo, na verdade, teria sido absolvido do delito pretérito,
sendo absolutamente primário. Reconhecendo o erro, o Ministério Público ofertou o ANPP, sendo aceito, homologado e, após
paga a quantia acordada, declarada extinta punibilidade de Paulo. Ato contínuo, foram devolvidos os autos para aquele primeiro
Magistrado que havia se declarado suspeito, para prosseguimento da ação em relação a Pedro. Nesse contexto, segundo
Supremo Tribunal Federal, o Juiz
Q3999578
Direito Processual Penal
O magistrado Mévio preside uma ação penal contra o réu Tício, acusado de peculato. Durante o trâmite processual, a defesa de Tício apresenta exceção para o afastamento do magistrado, fundamentando-se nos seguintes fatos:
• Fato 1: Mévio é primo de primeiro grau (4o grau na linha colateral) da vítima do suposto crime de peculato.
• Fato 2: Mévio é primo de primeiro grau (4o grau na linha colateral) do promotor de justiça que atua no feito.
• Fato 3: Mévio segue, em rede social, páginas de caráter genérico sobre combate à corrupção, sem qualquer manifestação direcionada contra o réu.
Com base nos artigos 252 a 256 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996839
Direito Processual Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Michel pela prática
de crime contra a honra de servidor público, em razão de suas
funções. O juiz, contudo, rejeitou a peça acusatória sob o
fundamento de falta de justa causa. O Ministério Público não
interpôs recurso em sentido estrito para impugnar a decisão.
Diante disso, a vítima – Vanessa – requereu sua pronta habilitação como assistente de acusação, o que foi deferido pelo magistrado. Em seguida, ela interpôs o respectivo recurso.
Diante do cenário descrito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Diante disso, a vítima – Vanessa – requereu sua pronta habilitação como assistente de acusação, o que foi deferido pelo magistrado. Em seguida, ela interpôs o respectivo recurso.
Diante do cenário descrito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996838
Direito Processual Penal
Paloma foi denunciada pela prática de lavagem de dinheiro. Nos
autos, consta laudo de perícia contábil, elaborado por perito
oficial, concluindo pela ocorrência de complexas fraudes
envolvendo a transferência de recursos entre empresas sob a
gestão da acusada.
A defesa, por sua vez, contratou um especialista para analisar as operações financeiras. Em seu parecer, ele apresentou conclusão divergente: apontou o que considerou inconsistências técnicas no laudo oficial e afirmou inexistirem elementos que evidenciassem irregularidades na movimentação de recursos.
O perito oficial apresentou manifestação complementar, reafirmando a correção de sua análise pericial, e destacou sua imparcialidade e credenciais acadêmicas e profissionais.
Diante do cenário descrito, e considerando as regras processuais sobre a valoração da prova pericial pelo juiz, assinale a afirmativa correta.
A defesa, por sua vez, contratou um especialista para analisar as operações financeiras. Em seu parecer, ele apresentou conclusão divergente: apontou o que considerou inconsistências técnicas no laudo oficial e afirmou inexistirem elementos que evidenciassem irregularidades na movimentação de recursos.
O perito oficial apresentou manifestação complementar, reafirmando a correção de sua análise pericial, e destacou sua imparcialidade e credenciais acadêmicas e profissionais.
Diante do cenário descrito, e considerando as regras processuais sobre a valoração da prova pericial pelo juiz, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992653
Direito Processual Penal
As audiências realizadas nos Fóruns representam
parte relevante da vida forense. O contato humano
e a ritualística do Direito e da Justiça formam um
ambiente único, no qual a abstração e a aridez dos
conceitos jurídicos conflitam com as vidas
humanas, com os problemas sociais e com os
efeitos práticos suportados pelas pessoas de
carne e osso. Diante do exposto, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992652
Direito Processual Penal
A obra “As Minas de Prata”, do grande José de
Alencar, é romance histórico que se passa no
Brasil-colônia, na época da União das Coroas
Ibéricas, por volta de 1609. Conta, em síntese,
as tramas de Estácio, jovem determinado a
encontrar as minas de prata de seu pai,
Robério Dias. A estória passa por intrigas
diversas, envolvendo políticos, clérigos,
amores. Um dos pontos mais marcantes da
obra é a temática da honra, quiçá da
superioridade dos valores éticos sobre os
ganhos materiais. Nessa toada, a refletir o peso
social das aparências, numa discussão é
lançado: “A honra é como a mulher de César,
que nem deve ser suspeitada” (As minas de
prata (texto integral). Epub (versão para
Kindle). p. 631). Sabe-se que a legitimidade
social das decisões judiciais vem, em boa
parte, da aparência de honestidade, correção,
retidão. Para garantir-lhes ao processo penal,
o Código de Processo Penal elenca a
sistemática de suspeição e de impedimento.
Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. A dissolução do casamento não gera efeitos para as regras de impedimento e suspeição havendo filhos fruto daquela relação.
II. O Juiz não deve julgar caso tendo como parte o sogro ou o genro, mesmo que dissolvido o casamento que deu origem a tais vínculos de afinidade.
III. O clima de embate, em litígios de grave importância, leva, por vezes, a exaltação e até a injúria contra o magistrado. Caso ocorra, é dever funcional do Juiz reconhecer sua suspeição.
IV. Serventuários e funcionários da justiça possuem sistemática própria sobre suspeição e impedimento, distinta da dos juízes, diante da particularidade de suas funções processuais.
Estão corretas as afirmativas:
Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. A dissolução do casamento não gera efeitos para as regras de impedimento e suspeição havendo filhos fruto daquela relação.
II. O Juiz não deve julgar caso tendo como parte o sogro ou o genro, mesmo que dissolvido o casamento que deu origem a tais vínculos de afinidade.
III. O clima de embate, em litígios de grave importância, leva, por vezes, a exaltação e até a injúria contra o magistrado. Caso ocorra, é dever funcional do Juiz reconhecer sua suspeição.
IV. Serventuários e funcionários da justiça possuem sistemática própria sobre suspeição e impedimento, distinta da dos juízes, diante da particularidade de suas funções processuais.
Estão corretas as afirmativas:
Q3980528
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, ao Juiz incumbirá prover
à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos
respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo
Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira
e (F) para a falsa.
(_) O impedimento ou a suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes.
(_) Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.
(_) A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
As afirmativas são, respectivamente,
(_) O impedimento ou a suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes.
(_) Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.
(_) A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3972265
Direito Processual Penal
Considerando o conteúdo da NBC TP 01, que estabelece
diretrizes e procedimentos técnico-científicos a serem
observados pelo perito contábil, quando da realização de perícia
contábil, indique a alternativa correta.
Q3966688
Direito Processual Penal
Paulo, Pedro, Plínio e Patrick são investigados por integrarem e
constituírem organização criminosa voltada para a prática de
crime de roubo e extorsão. O Ministério Público entabulou com
Plínio, líder da organização criminosa, acordo de colaboração
premiada prevendo o perdão judicial, com a renúncia ao direito,
por parte do investigado, de impugnar a decisão homologatória
do acordo. Como se tratava do benefício do perdão judicial, ato
do juiz, este participou das negociações entre as partes com
vistas à homologação.
Diante desse contexto, é correto afirmar que o juiz:
Diante desse contexto, é correto afirmar que o juiz:
Q3966686
Direito Processual Penal
O escritor Nicolau injuriou Tomás, poeta, ofendendo a honra
subjetiva deste por intermédio de escritos. A requerimento de
Tomás, foi instaurado inquérito policial para apurar a conduta de
Nicolau. Terminada a investigação policial, Tomás ajuizou queixa
em face de Nicolau. Contudo, durante o processo, apesar de
intimado reiteradas vezes, Tomás deixou de dar andamento ao
feito por mais de 60 dias.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Q3966683
Direito Processual Penal
Luigi foi condenado pelo Tribunal do Júri, pela prática do crime de
homicídio tentado contra Filippo, a uma pena de 10 anos de
reclusão, tendo o juízo na sentença revogado a prisão preventiva
de Luigi. O Ministério Público interpôs recurso parcial em face da
sentença condenatória, apenas para que fosse restabelecida a
prisão de Luigi. Filippo, por sua vez, que tinha se habilitado como
assistente de acusação durante o processo, interpôs recurso de
apelação 10 dias após decorrido o prazo do Ministério Público,
com vistas a agravar a pena estabelecida na sentença.
Diante desse contexto, é correto afirmar que o recurso interposto por Filippo:
Diante desse contexto, é correto afirmar que o recurso interposto por Filippo:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 2 |
Q3962193
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
Q3954640
Direito Processual Penal
O interrogatório do réu, em processo penal que apura crimes contra o patrimônio, será realizado
Ano: 2026
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
DPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |
Q3941617
Direito Processual Penal
Leia o caso 4 para responder à questão.
Caso 4
Carlos Henrique foi condenado definitivamente à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, iniciando-se a execução penal.
Após o trânsito em julgado, seus familiares constituíram advogado particular recém-formado e sem experiência em execução penal. O patrono passou a formular pedidos manifestamente incabíveis, como progressão de regime e livramento condicional sem o cumprimento do lapso temporal mínimo, deixando de requerer providências relevantes, como a retificação do cálculo de pena e a remição já certificada. A atuação mostrou-se precária, desidiosa e contrária aos interesses do condenado.
O Defensor Público titular da execução penal, que atua em favor de outros presos da unidade, ao tomar conhecimento da situação, peticionou nos autos e passou a atuar oficialmente no processo para resguardar os direitos do apenado.
A situação narrada no caso concreto (caso 4), frente à doutrina sobre a atuação da Defensoria Pública na execução penal e segundo a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Caso 4
Carlos Henrique foi condenado definitivamente à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, iniciando-se a execução penal.
Após o trânsito em julgado, seus familiares constituíram advogado particular recém-formado e sem experiência em execução penal. O patrono passou a formular pedidos manifestamente incabíveis, como progressão de regime e livramento condicional sem o cumprimento do lapso temporal mínimo, deixando de requerer providências relevantes, como a retificação do cálculo de pena e a remição já certificada. A atuação mostrou-se precária, desidiosa e contrária aos interesses do condenado.
O Defensor Público titular da execução penal, que atua em favor de outros presos da unidade, ao tomar conhecimento da situação, peticionou nos autos e passou a atuar oficialmente no processo para resguardar os direitos do apenado.
A situação narrada no caso concreto (caso 4), frente à doutrina sobre a atuação da Defensoria Pública na execução penal e segundo a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
DPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |
Q3941615
Direito Processual Penal
Leia o texto 4 para responder à questão.
Texto 4
“Pode se afirmar que o grau de realização do Estado de Direito em nossa região está dado pela autonomia e o poder da Defensoria Pública em comparação com outras agências do sistema penal [...]” (Zaffaroni, 2002, p. 20). “De tão importante, básico e imprescindível que se revela o direito de acesso à justiça, é correto dizer que se trata, atualmente, de uma norma imperativa de Direito Internacional, que, conforme já decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ‘gera obrigações erga omnes para os Estados de adotar as medidas que sejam necessárias para não deixar na impunidade essas violações’. A sua essencialidade também é defendida por Ana Paula de Barcelos, que insere o acesso à justiça no conteúdo nuclear do princípio da dignidade da pessoa humana, também denominado de mínimo existencial’. [...] O Brasil, embora ainda de forma não satisfatória, organizou o seu serviço de assistência jurídica gratuita aos pobres, confiando-o à Defensoria Pública (Paiva, 2016, p. 133-134).
Considerando o texto 4 e a teoria para definição de quem pode ser assistido pela Defensoria Pública no processo penal, é correto afirmar que
Texto 4
“Pode se afirmar que o grau de realização do Estado de Direito em nossa região está dado pela autonomia e o poder da Defensoria Pública em comparação com outras agências do sistema penal [...]” (Zaffaroni, 2002, p. 20). “De tão importante, básico e imprescindível que se revela o direito de acesso à justiça, é correto dizer que se trata, atualmente, de uma norma imperativa de Direito Internacional, que, conforme já decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ‘gera obrigações erga omnes para os Estados de adotar as medidas que sejam necessárias para não deixar na impunidade essas violações’. A sua essencialidade também é defendida por Ana Paula de Barcelos, que insere o acesso à justiça no conteúdo nuclear do princípio da dignidade da pessoa humana, também denominado de mínimo existencial’. [...] O Brasil, embora ainda de forma não satisfatória, organizou o seu serviço de assistência jurídica gratuita aos pobres, confiando-o à Defensoria Pública (Paiva, 2016, p. 133-134).
Considerando o texto 4 e a teoria para definição de quem pode ser assistido pela Defensoria Pública no processo penal, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SC
Prova:
VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |
Q3896041
Direito Processual Penal
A respeito do juiz das garantias, conforme a jurisprudência dominante do STF, assinale a alternativa correta.
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