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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255318
Direito Processual Penal
Tício, investigado em inquérito policial pela suposta prática de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), manifestou
ao Ministério Público, ainda na fase inquisitorial, interesse na celebração de acordo de não persecução penal, sem, contudo,
confessar a autoria do fato, limitando-se a declarar concordância prévia com o cumprimento de eventuais condições que
viessem a ser fixadas. Em outro processo, Semprônio, citado pela prática de contravenção penal, teve homologada e integralmente cumprida transação penal há quatro anos, vindo a responder, agora, por nova contravenção penal. Em terceiro
feito, Calpúrnia, beneficiária de suspensão condicional do processo pela prática de estelionato, deixou de reparar, sem
motivo justificado, o dano causado à vítima dentro do prazo fixado pelo juízo, restando ainda oito meses para o término do
período de prova. Por fim, em ação penal por apropriação indébita ajuizada em 2018 e, até a presente data, sem trânsito em
julgado, o réu Mévio manifestou, somente agora, interesse na celebração de acordo de não persecução penal. Nesse
contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. A ausência de confissão de Tício durante a fase de inquérito policial não constitui fundamento idôneo para que o Ministério Público recuse a formulação da proposta de acordo de não persecução penal, podendo a confissão ser formalizada no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial.
II. Semprônio poderá fazer jus a novo benefício de transação penal na contravenção penal agora apurada, visto que o transcurso de quatro anos desde o cumprimento da transação anterior já atende ao prazo mínimo exigido pela Lei nº 9.099/1995 para o afastamento do óbice legal à reiteração do benefício.
III. A ausência de reparação do dano por Calpúrnia, sem motivo justificado, no curso do período de prova, configura causa de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo.
IV. O fato de a ação penal por apropriação indébita estar em curso desde data anterior à vigência da Lei nº 13.964/2019 não impede a celebração do acordo de não persecução penal, em razão da natureza híbrida da norma que o instituiu, a qual enseja a retroatividade da disposição penal mais benéfica, desde que ainda não tenha sobrevindo o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A ausência de confissão de Tício durante a fase de inquérito policial não constitui fundamento idôneo para que o Ministério Público recuse a formulação da proposta de acordo de não persecução penal, podendo a confissão ser formalizada no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial.
II. Semprônio poderá fazer jus a novo benefício de transação penal na contravenção penal agora apurada, visto que o transcurso de quatro anos desde o cumprimento da transação anterior já atende ao prazo mínimo exigido pela Lei nº 9.099/1995 para o afastamento do óbice legal à reiteração do benefício.
III. A ausência de reparação do dano por Calpúrnia, sem motivo justificado, no curso do período de prova, configura causa de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo.
IV. O fato de a ação penal por apropriação indébita estar em curso desde data anterior à vigência da Lei nº 13.964/2019 não impede a celebração do acordo de não persecução penal, em razão da natureza híbrida da norma que o instituiu, a qual enseja a retroatividade da disposição penal mais benéfica, desde que ainda não tenha sobrevindo o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.
Está correto o que se afirma apenas em
Q4244261
Direito Processual Penal
O Juizado Especial Criminal, previsto na Lei nº 9.099/1995, afirma que ao autor do
fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou firmar o
compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá
fiança (1ª parte). No procedimento sumaríssimo, havendo o recebimento da denúncia ou da queixa
pelo Juiz, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se, a seguir, o acusado, se presente (2ª parte). Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá agravo, e da sentença caberá apelação, podendo ambos os recursos serem interpostos no prazo de dez dias, sendo
esse o mesmo prazo de que o recorrido disporá para oferecer resposta escrita (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Quais partes estão corretas?
Q4240035
Direito Processual Penal
Ligia foi denunciada pela prática de crime de uso de documento público falso perpetrado na comarca de Sobral-CE. Recebida a
denúncia, foi expedida carta precatória para sua citação para responder à acusação no prazo de dez dias. A ordem de citação foi
cumprida em uma segunda-feira, dia 04/05/2026. Devolvida a precatória à origem, foi juntada aos autos devidamente cumprida
no dia 21/05/2026 (quinta-feira). Nos termos do Código de Processo Penal e entendimento sumulado do STF, o prazo para resposta à acusação no presente caso possui como termo inicial
Q4240030
Direito Processual Penal
Marcos praticou crime de desobediência em 05/02/2023, desobedecendo, na cidade de Caucaia-CE, a ordem legal de funcionário
público. No curso do processo no Juizado Especial Criminal da Comarca competente, e não fazendo jus aos institutos de justiça
penal negociada, por ser reincidente, Marcos não foi encontrado para ser citado. Nos termos da Lei nº 9.099/1995, deverá o juiz:
Q4240029
Direito Processual Penal
A instituição do júri possui estatura constitucional, estando previsto no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, possuindo
competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Sobre sua composição e formação do conselho de sentença, nos
termos do Código de Processo Penal, o Tribunal do Júri é composto por 1 juiz togado, seu presidente,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q4231788
Direito Processual Penal
Paulo foi regularmente processado e pronunciado pela prática de crime de homicídio qualificado por motivo torpe (art. 121, §2º,
I, do CP) praticado na cidade de Sobral-CE no ano de 2021. Após instrução e debates em plenário, o magistrado presidente deve
formular os quesitos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com
suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, de acordo com o Código de Processo Penal, o presidente levará em
conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações
das partes. Na forma do mesmo Código, os quesitos devem ser formulados na seguinte ordem, indagando sobre a
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q4231785
Direito Processual Penal
Fernando está sendo processado pela prática de crime contra a dignidade sexual cuja pena privativa de liberdade máxima é
superior a 4 anos, seguindo-se o procedimento comum ordinário. No curso da instrução criminal, poderão ser inquiridas até
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q4231655
Direito Processual Penal
Xisto é Magistrado em uma comarca no Estado do Ceará e designou uma sessão plenária do Tribunal do Júri para julgamento de
um crime de homicídio ocorrido na comarca. Além do Juiz Togado, que é seu presidente, o Tribunal do Júri é composto por
25 jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 dos quais constituirão o Conselho de Sentença. No dia marcado para a
sessão, para o Magistrado Xisto dar início ao plenário, deverão comparecer, pelo menos,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q4231653
Direito Processual Penal
Mauro está sendo processado por crime de homicídio duplamente qualificado ocorrido na cidade de Caucaia-CE que vitimou
Manoel, e após a regular instrução na primeira fase do procedimento de processos de competência do Tribunal do Júri, ele é
pronunciado por sentença proferida pelo Magistrado competente, a fim de ser julgado pelo Tribunal do Júri da comarca de Caucaia.
Na fase de preparação do processo para julgamento em plenário, o advogado de Mauro, Dr. Cordeiro, assim como o órgão do
Ministério Público, serão intimados para, no prazo de cinco dias, juntar documentos e requerer diligência. Na mesma oportunidade,
cada parte deverá apresentar o seu rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225467
Direito Processual Penal
Em procedimento instaurado no Juizado Especial
Criminal para apuração de infração penal de menor
potencial ofensivo, o Ministério Público ofereceu
proposta de transação penal, consistente na
aplicação imediata de pena restritiva de direitos. O
autor do fato, assistido por defensor, aceitou a
proposta. Submetida à apreciação judicial, a
proposta foi acolhida pelo juiz, que aplicou a
sanção ajustada, nos termos da Lei nº 9.099/1995.
Considerando o disposto na Lei dos Juizados
Especiais Criminais, é correto afirmar que, contra
essa decisão, é cabível
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211454
Direito Processual Penal
Vanessa foi autora de fato em crime de ação penal pública incondicionada de menor potencial ofensivo. Verificando a presença dos requisitos legais, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, consistente na aplicação imediata de
pena restritiva de direitos. A proposta foi aceita pela autora do fato e por seu defensor, sendo posteriormente homologada
pelo juiz. Tendo em vista o caso hipotético, e, ainda, considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211453
Direito Processual Penal
Marcos foi denunciado pela prática de crime cuja pena mínima cominada é de um ano. Verificando o preenchimento dos
requisitos legais, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo acusado e por seu
defensor, sendo homologada pelo juiz. Durante o período de prova, Marcos passou a responder a novo processo pela prática
de outro crime e deixou de reparar o dano causado à vítima, sem apresentar justificativa. Tendo em vista o caso hipotético,
considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211452
Direito Processual Penal
Joana foi autora de fato em infração de menor potencial ofensivo e aceitou proposta de transação penal formulada pelo
Ministério Público, nos termos da Lei nº 9.099/1995. O acordo foi regularmente homologado pelo juiz. Contudo, após alguns
meses, Joana deixou de cumprir as condições assumidas. Diante da situação hipotética, considerando a Lei nº 9.099/1995 e,
ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Q4148355
Direito Processual Penal
Em determinado processo criminal que tramita sob o rito do
procedimento comum ordinário, o Magistrado designou a
audiência de instrução e julgamento para a colheita das provas. No
dia do ato, estão presentes o réu, seu defensor, o representante
do Ministério Público, a vítima e as testemunhas arroladas por
ambas as partes. O Juízo promoveu primeiramente a oitiva da
vítima.
Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta em relação à sequência que deve ser observada, segundo legislação vigente, acerca da instrução criminal.
Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta em relação à sequência que deve ser observada, segundo legislação vigente, acerca da instrução criminal.
Q4148351
Direito Processual Penal
João foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática
de homicídio qualificado. Durante a sessão de instrução e
julgamento em plenário, após a colheita das provas e os debates
entre acusação e defesa, os jurados foram recolhidos à sala
especial para a votação. Ao serem questionados sobre a
materialidade e a autoria, a maioria dos jurados respondeu
afirmativamente. No entanto, ao responderem ao quesito sobre a
absolvição, os jurados decidiram por absolver o réu, ainda que
tenham reconhecido que ele foi o autor do crime.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ipu - CE
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |
Q4144497
Direito Processual Penal
Com base na Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, considerando a dinâmica procedimental aplicável
às infrações de menor potencial ofensivo, especialmente quanto à oralidade, à resposta do réu, à produção probatória e às limitações
estruturais do procedimento, assinale a alternativa correta.
Q4142141
Direito Processual Penal
Em relação à resposta do réu, às provas e aos juízes leigos, marque a alternativa
correta, conforme disposição expressa da Lei nº 9.099/95:
Q4116995
Direito Processual Penal
Lindolfo foi denunciado e pronunciado pela prática do crime de
feminicídio tentado praticado contra Antônia, sua ex-esposa, que
foi arrolada pelo Ministério Público para ser ouvida na instrução
em plenário.
No dia do julgamento perante o Tribunal do Júri, ocorreram as situações descritas a seguir.
I. No momento da formação do Conselho de Sentença, após a leitura do nome de um jurado sorteado, o juiz presidente indagou ao membro do Ministério Público se desejava recusálo imotivadamente; e, após o aceite, consultou a defesa técnica sobre sua vontade de recusá-lo.
II. Durante a instrução em plenário, mais especificamente durante a inquirição de Antônia, o advogado de Lindolfo indagou se a vítima possuía histórico de relacionamentos extraconjugais, mencionando seu "comportamento liberal" em festas anteriores, com o objetivo de descredibilizar seu testemunho.
III. Durante os debates, a defesa se limitou a sustentar a negativa de autoria e a desclassificação da conduta para lesão corporal, não tendo constado em ata qualquer outra tese defensiva. Após os debates, o Conselho de Sentença respondeu afirmativamente aos quesitos de materialidade e autoria do feminicídio tentado; contudo, ao responderem ao quesito genérico de absolvição, os jurados absolveram Lindolfo.
Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) e no entendimento exarado pelos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
No dia do julgamento perante o Tribunal do Júri, ocorreram as situações descritas a seguir.
I. No momento da formação do Conselho de Sentença, após a leitura do nome de um jurado sorteado, o juiz presidente indagou ao membro do Ministério Público se desejava recusálo imotivadamente; e, após o aceite, consultou a defesa técnica sobre sua vontade de recusá-lo.
II. Durante a instrução em plenário, mais especificamente durante a inquirição de Antônia, o advogado de Lindolfo indagou se a vítima possuía histórico de relacionamentos extraconjugais, mencionando seu "comportamento liberal" em festas anteriores, com o objetivo de descredibilizar seu testemunho.
III. Durante os debates, a defesa se limitou a sustentar a negativa de autoria e a desclassificação da conduta para lesão corporal, não tendo constado em ata qualquer outra tese defensiva. Após os debates, o Conselho de Sentença respondeu afirmativamente aos quesitos de materialidade e autoria do feminicídio tentado; contudo, ao responderem ao quesito genérico de absolvição, os jurados absolveram Lindolfo.
Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) e no entendimento exarado pelos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q4092400
Direito Processual Penal
Durante patrulhamento preventivo em um parque municipal de Manaus, determinada equipe da Guarda Municipal foi
acionada por frequentadores que relataram uma discussão acalorada entre dois homens. No local, os guardas verificaram
que um dos envolvidos havia praticado vias de fato e proferido ameaças contra o outro, condutas enquadradas como
infrações de menor potencial ofensivo. Os agentes conduziram as partes à delegacia, onde a autoridade policial lavrou Termo
Circunstanciado de Ocorrência (TCO), colheu a versão dos envolvidos e das testemunhas, e encaminhou o procedimento ao
Juizado Especial Criminal (JECRIM). O autor do fato assumiu compromisso de comparecer em juízo na data designada. Na
mesma oportunidade, o ofendido requereu à autoridade policial a instauração de inquérito policial para apurar uma suposta
receptação de peças furtadas que estariam na residência do autor do fato. A autoridade policial indeferiu o pedido por
ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade, informando a possibilidade de recurso. Considerando as
disposições do Código de Processo Penal e da Lei Federal nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091562
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta acerca do Acordo
de Não Persecução Penal.
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