Questões de Concurso Sobre direito processual do trabalho
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O Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, não detém legitimidade para arguir prescrição em favor de entidade pública.
A falta de assinatura do recurso é vício insuperável e que conduz ao não conhecimento do apelo.
O requerimento de gratuidade de justiça em sede recursal pode ser formulado a qualquer tempo antes do julgamento do recurso.
É admitida a penhora sobre o faturamento de empresa para adimplemento de verbas trabalhistas sem limite de percentual e independentemente de outros bens penhoráveis.