Questões de Concurso Sobre direito processual do trabalho

Segundo a regra geral, competente para o julgamento da ação trabalhista é a Vara do Trabalho da localidade em que o trabalhador foi contratado. Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. Por fim, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Segundo a CLT, a reclamação poderá ser escrita ou verbal e, sendo escrita, esta deverá indicar o juízo ao qual é dirigida, o nome e a qualificação das partes, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com as suas especificações, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento para a citação do réu.

Para questionar judicialmente a validade de ato de fiscalização do Ministério do Trabalho do Emprego, por exemplo, por meio de Mandado de Segurança, deve a empresa autuada ajuizar a tal medida judicial perante a Justiça Federal.

Em caso de falta de capacidade para estar em Juízo, a CLT determina que a incapacidade seja suprida pela presença do representante legal do incapaz e, na sua falta, por um Procurador do Trabalho, pelo Sindicato, por um Promotor de Justiça ou por qualquer Curador nomeado em juízo.

As causas fundadas em tratado ou contrato da União com organismo internacional, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

As ações que envolvam exercício do direito de greve.

As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito; o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais do Trabalho, e os cartórios trabalhistas.

Os Juizes do Trabalho; o Tribunal Superior do Trabalho; e os Tribunais Regionais do Trabalho.

Os Juízos de Direito; o Tribunal Superior do Trabalho; o Supremo Tribunal Federal; e os Tribunais Regionais do Trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais do Trabalho, os cartórios trabalhistas; e as organizações sindicais.

As Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juizes do Trabalho; o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais do Trabalho, e os cartórios trabalhistas.

A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 dos mesmos, ou, em segunda convocação, por dois terços dos presentes:

Cabe revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, desde que decorridos mais de seis meses de sua vigência, e desde que tenha havido modificação das circunstâncias que justificaram sua fixação quando da decisão.

O prazo de vigência da decisão será fixado pelo Tribunal, não podendo ser superior a dois anos.

A extensão da decisão sobre novas condições de trabalho a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal somente pode ser deferida mediante requerimento expresso firmado em conjunto pelo sindicato dos empregados e pelo sindicado dos empregadores.

A audiência de conciliação será designada pelo Presidente do Tribunal dentro do prazo de cinco dias, determinando a notificação das partes para comparecimento.

ainda que não requeridas previamente, todas provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento.

a necessidade de produção de prova pericial na reclamatória trabalhista impede o seu processamento por este rito.

sobre documentos apresentados por uma das partes, a parte contrária manifestar-se-á no prazo de 24 horas.

as testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação, sob pena de perda da prova.

cada parte poderá ouvir, no máximo, três testemunhas.