Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

não pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, caso já tenha ocorrido a violação do direito.

pode se limitar à declaração da inexistência de relação jurídica, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

não pode se limitar à declaração da autenticidade ou falsidade de documento, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, mas não da sua inexistência, independentemente de eventual violação do direito.

pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, mas apenas se já tiver ocorrido a violação do direito.

apelação e recurso especial.

agravo retido e recurso em sentido estrito.

agravo de instrumento e recurso de revista.

recurso extraordinário e agravo de petição.

O regime de precatórios aplica-se também aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

É facultativa a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Juiz de primeira instância que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

ocorrer confusão entre autor e réu.

excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

excluindo o dia do começo e o do vencimento.

incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

incluindo o dia do começo e o do vencimento.