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Q516239

Direito Processual Civil - CPC 1973 Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516239 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, bem como entendimento jurisprudencial a respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em caso de decisão denegatória, o mandado de segurança não poderá ser renovado, ainda que a decisão não tenha apreciado o mérito.

É inconstitucional a fixação de prazo decadencial, por lei, para impetração de mandado de segurança.

Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita ao reexame necessário.

Cabem embargos infringentes contra o acórdão que, em julgamento de recurso de apelação, reformar, por maioria de votos, a sentença de mérito do mandado de segurança

É obrigatória a intimação do Ministério Público para que participe do mandado de segurança.

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Q516238

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Dos embargos do devedor ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516238 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange aos embargos à execução, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Caso o fundamento exclusivo seja excesso de execução, a prestação de caução do valor incontroverso é requisito de admissibilidade dos embargos.

Havendo mais de um executado, conta-se separadamente o prazo para opor embargos à execução, a partir da juntada de cada mandado de citação.

Em regra, os embargos à execução são dotados de efeito suspensivo, salvo quando houver risco de grave lesão ao embargado.

A apresentação de exceção de executividade (ou pré-executividade) suspende o prazo para oposição de embargos.

A sentença de improcedência dos embargos à execução é recorrível por meio de recurso de apelação, que será recebido no duplo efeito.

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Q516237

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Recurso adesivo ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516237 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta em relação ao recurso interposto na forma adesiva.

Alternativas

É admitido apenas em caso de sucumbência recíproca

Se interposto o recurso na forma ordinária, poderá a parte substituí-lo por novo recurso, na forma adesiva.

O não conhecimento do recurso principal não prejudica a análise e o julgamento do recurso interposto na forma adesiva.

O recurso interposto na forma adesiva deverá ser interposto simultaneamente à apresentação da resposta ao recurso da parte contrária, sob pena de preclusão.

É admitido nos recursos de agravo, ordinário, apelação, embargos infringentes e recursos especial e extraordinário.

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Q516236

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516236 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta acerca dos embargos de terceiro.

Alternativas

Após a arrematação do bem, não são cabíveis embargos de terceiro.

Nos embargos de terceiro, não há condenação em honorários de sucumbência.

Não são cabíveis embargos de terceiro na fase de conhecimento, em razão da impossibilidade de atos de definitiva constrição patrimonial.

O assistente simples não é parte legítima para opor embargos de terceiro.

O compromissário comprador tem legitimidade para impedir, por meio dos embargos de terceiro, a constrição do objeto da compra e venda.

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Q516235

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais , Ações possessórias ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516235 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta acerca da ação reivindicatória e de suas peculiaridades.

Alternativas

Tem natureza de interdito possessório, objetivando a reintegração de posse de bem imóvel.

Pode o réu, em contestação, alegar exceção de domínio com fundamento na usucapião.

O autor deve demonstrar a posse anterior, mas não se exige a comprovação da propriedade do bem

A ação segue rito especial, definido no vigente Código de Processo Civil.

Presta-se à expedição de mandado proibitório àquele que ameaça praticar turbação ou esbulho ao possuidor.

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