Questões de Concurso sobre Da Comunicação dos Atos Processuais: Carta Precatória e Carta Rogatória em Direito Processual Civil - CPC 1973

Q335959

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335959 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta em relação aos atos processuais.

De acordo com o entendimento do STJ, realizada a citação por hora certa, o escrivão deve enviar correspondência ao réu dando-lhe ciência do ato, e sua omissão é causa de nulidade relativa.

Consoante o STJ, a contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo MP começa a fluir da data da ciência por seu membro no processo.

Haverá presunção de intimação do ato decisório na hipótese em que o procurador, embora intimado para a audiência de instrução e julgamento em que se proferirá a sentença, a ela não comparecer.

As empresas públicas gozam de prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.

O juiz pode recusar cumprimento à carta precatória, alegando não concordar com o conteúdo do ato a ser praticado.

Q270804

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública |

Q270804 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das comunicações dos atos processuais é INCORRETO afirmar:

Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.

Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos.

Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.

A concessão de exequibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Sobre da comunicação dos atos processuais: carta precatória e carta rogatória em direito processual civil - cpc 1973

Foram encontradas 27 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!