Questões da Prova CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo

Foram encontradas 12 questões

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Q342402 Direito Financeiro
Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária.

A CF proíbe a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem autorização prévia em lei
Alternativas
Q342397 Direito Financeiro
Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.

O orçamento público tem caráter e força de lei, em sentido formal
Alternativas
Respostas
5: C
6: C