Questões de Concurso
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Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
Conforme a LRF, a reestimativa de receita pelo Poder
Legislativo somente será admitida se comprovado erro ou
omissão de ordem técnica ou legal.
Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
É permitida a aplicação da receita de capital decorrente da
alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio
público para financiar despesas correntes.
As receitas públicas originárias decorrem de uma relação de subordinação estabelecida entre a administração e o administrado, estando sua origem no poder de imposição do Estado em face do particular.
Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir.
Quanto ao motivo do dispêndio, a despesa pública pode ser
classificada em despesa corrente, que é aquela que resulta da
manutenção das atividades próprias do Estado e acarreta o
aumento do patrimônio do Estado.
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