Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro para ufam
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I. Foi elaborado em cumprimento às determinações da Constituição de 1988.
II. Como o mandato presidencial era de cinco anos, teve vigência quinquenal, mesmo com a emenda de Revisão 5/1994.
III. Tinha as seguintes definições: diretrizes; objetivos, metas.
IV. Integravam essa lei ainda três anexos: Diretrizes e Objetivos Gerais, Diretrizes e Metas Setoriais e Quadros das Despesas.
Assinale a alternativa CORRETA:
O Projeto de lei para alteração do piso salarial a ser concedido à categoria “Professor” integrante do Plano de Cargos e Salários do Estado, cujo aumento proposto será de 20%.
Especifique a correlação da despesa com o programa e projeto/atividade consignado no orçamento da LOA, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso:
( ) Deverá ser efetuado o cálculo do impacto orçamentário-financeiro, ou seja, quais serão os dispêndios decorrentes da alteração do referido piso salarial.
( ) Verificar se o aumento apurado através do cálculo acima especificado não comprometerá o limite legal estabelecido para a despesa de pessoal.
( ) O demonstrativo deverá ser efetuado a partir da consolidação do aumento previsto da despesa com os valores projetados para a despesa total com pessoal, no período, objeto de análise.
( ) Não atingir até mesmo o limite prudencial, ou seja, 80% do limite acima especificado ou 41,3% da Receita Corrente Líquida.
Assinale a alternativa que preenche, CORRETAMENTE, a coluna da esquerda, de cima para baixo: