O parágrafo 3 do artigo 4 da Lei 101/00,
trata de um anexo na Lei, onde serão
avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetas as contas públicas,
informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem, este anexo
chama-se:
Um importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de
dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros,
com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da
gestão fiscal. Com relação aos limites das despesas com pessoal, assinale a alternativa correta.