Questões de Concurso Sobre origem e o controle em direito financeiro

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Q1049805 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) determina que conste no Anexo de Metas Fiscais da LDO um documento que para as empresas estatais dependentes, constituídas sob a forma de sociedades anônimas, é obrigatório, qual seja:
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Q1049803 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública controlada por um ente da federação
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Q1047327 Direito Financeiro

Leia a notícia e responda à questão.

Mais de 2 mil prefeituras descumprem exigências da LRF

Um total de 2.091 municípios brasileiros descumpriram algum parâmetro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2016, segundo levantamento da Firjan. Isso significa que os prefeitos não cumpriram alguma exigência prevista em lei, como teto de gastos com pessoal ou entrega do mandato com despesas para o ano seguinte – os chamados restos a pagar, no jargão das finanças públicas – superiores aos recursos em caixa. Ou ainda não informaram a situação fiscal do município ao Tesouro Nacional no prazo legal.

(https://oglobo.globo.com/economia/mais-de-2-mil-prefeiturasdescumprem-exigencias-da-lei-de-responsabilidade-fiscal-21692445. Adaptado do site G1, de 10 de agosto de 2017)

A respeito do teto de gastos com pessoal nos municípios, incluindo o Poder Executivo e o Poder Legislativo, segundo a LRF, tal despesa não poderá exceder o percentual de limite global de

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Q1044876 Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar no 101/00, a despesa total com pessoal, ativo e inativo dos Estados em cada período de apuração, não poderá exceder, da receita corrente líquida,
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Q1044575 Direito Financeiro
No que tange à receita pública, especificamente da previsão e arrecadação, em consonância com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
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Respostas
286: E
287: E
288: A
289: D
290: D