As metas de resultado primário estabelecidas por um ente estadual para os exercícios financeiros de 2018, 2019 e 2020 foram,
em valores correntes e constantes, respectivamente, R$ 50.000.000,00, R$ 80.000.000,00 e R$ 100.000.000,00. Assim, de acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, essas metas devem ser apresentadas no Projeto de Lei
De acordo com a Lei n° 101/2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e que dá outras providências, a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante
Leia abaixo o Artigo 1º, § 1º da Lei Complementar
101/00
– Lei de Responsabilidade Fiscal. “A
responsabilidade na gestão fiscal pressupõem a
ação planejada e transparente, em que se previnem
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o
_____, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência
a limites e condições no que tange a renúncia de
receita , geração de despesas com pessoal, da
seguridade social e outras, dívidas consolidada e
mobiliária , operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em_____.” Assinale a alternativa que
preencha correta e respectivamente as lacunas.
Da Escrituração e Consolidação das Contas, de que
trata a LC 101/00, especificamente quanto à transparência, controle e fiscalização, é correto afirmar: