Questões da Prova PGR - 2005 - PGR - Procurador da República

Q211086

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211086 Direito Tributário

LEI ESTADUAL AUTORIZA O GOVERNADOR A CONCEDER MEDIANTE EDIÇÃO DE ATO REGULAMENTAR, REMISSÃO DE DIVIDA TRIBUTÁRIA. NO CASO:

há ofensa aos princípios de separação de Poderes e da reserva absoluta de lei em sentido formal;

cuida-se de delegação legislativa permitida pela Constituiçao Federal entre Poderes da mesma unidade da Federação, envolvendo tributo da sua competência;

trata-se de tributo da competência do Estado e, se prevista, na sua Constituição, inexiste exorbitância do ato legislativo;

as alternativas estão incorretas.

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Q211089

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211089 Direito Tributário

NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO ATRAVÉS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING):

( ) incide o ICMS;

( ) não incide o ICMS;

( ) incide apenas o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS);

( ) somente incidirá o LCMS se a arrendatária vier a adquirir o bem.

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