Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir.
Conforme o princípio da isonomia tributária, é vedado o
tratamento desigual entre contribuintes que ganhem salários
significativamente diferentes.
No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir.
A chamada guerra fiscal promovida pelos governadores para
atrair investimentos para os seus estados contribui para a
seletividade do sistema tributário brasileiro.
São impostos de competência dos municípios brasileiros o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), o imposto sobre serviços (ISS) e o imposto sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos (ITBI).
O descumprimento de obrigações tributárias acessórias é isento de sanções e penalidades, a exemplo de multas e juros, mas pode afetar a regularidade fiscal do contribuinte.
O princípio da equidade tributária, que estabelece que a distribuição do ônus tributário deve ser equitativa entre os indivíduos de uma sociedade, é incompatível com a aplicação de alíquotas de imposto progressivas.