Questões de Concurso Sobre processo administrativo em direito tributário
Foram encontradas 195 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Miguel - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal |
Q1388455
Direito Tributário
Considere a situação hipotética: Paulo foi autuado pela Fazenda
Pública Municipal do Município X para o pagamento de Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo à atividade
empresarial que exerce de locação de maquinário e andaimes
para a construção civil. Além do imposto, a Fazenda pretende
cobrar-lhe multa. Paulo entende que a cobrança é indevida e
recorre ao Poder Judiciário. Nesse caso, é correto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Procurador |
Q1356175
Direito Tributário
Um contribuinte foi notificado a pagar tributo devido em 23 de abril
de 2016, mas resolveu entrar com recurso administrativo alegando
erro de cálculo. Protocolado o recurso em 22 de maio de 2016,
sendo julgado em primeira instância como improcedente em 11 de
novembro de 2016. Em 14 de novembro de 2016, o contribuinte
tomou ciência da decisão e resolveu entrar com um novo recurso,
o qual deverá ser protocolado em
Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Procurador |
Q1356163
Direito Tributário
Um contribuinte prestador de serviços, deixando de pagar um
tributo e esgotado o prazo legal de pagamento, teve a inscrição de
seu débito em dívida ativa. Em recurso administrativo, o devedor
alega a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela
decorrente por ausência do número do processo administrativo
correspondente. Nesse contexto, é correto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Procurador |
Q1356157
Direito Tributário
Considere a situação hipotética: José foi notificado para o
pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo
a imóvel de sua propriedade situado no Município X. Por discordar
dos valores cobrados, impugnou administrativamente a exigência.
Antes, porém, que a matéria fosse definitivamente decidida na via
administrativa, José ajuizou uma ação judicial para anular a
cobrança. Nesse caso, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais,
o ajuizamento da ação implica
Q1223326
Direito Tributário
Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue o próximo item.
Não havendo prévia instauração de processo administrativo fiscal, será nulo o lançamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos no caso de existir divergência entre a base de cálculo declarada pelo contribuinte e o valor arbitrado pela administração tributária.
Não havendo prévia instauração de processo administrativo fiscal, será nulo o lançamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos no caso de existir divergência entre a base de cálculo declarada pelo contribuinte e o valor arbitrado pela administração tributária.
Conheça nossos planos