Questões de Concurso Sobre ipi em direito tributário
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Assinale a opção que indica as isenções a que terá direito.
Assinale a opção que indica os produtos que estão isentos, quando provenientes do exterior.
Na Constituição Federal de 1988, muitos princípios em matéria tributária garantem que os contribuintes não serão surpreendidos pelo Fisco com novas cobranças e venham a ter problemas com seu planejamento financeiro.
Assim, o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena não se aplica