Questões de Concurso Sobre exclusão do credito tributário - disposições gerais em direito tributário
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A modalidade de exclusão do crédito tributário que representa a dispensa do pagamento do tributo, mediante lei específica anterior à ocorrência do fato gerador é intitulada de
Além do aspecto doutrinário, as receitas públicas também são conceituadas no âmbito da administração governamental. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta.
A imunidade distingue-se da isenção porque a primeira
A isenção fiscal, conforme redação dada pela Lei 8.387 de 30/12/91, abrange que mercadorias ou produtos?