Questões de Concurso Sobre direito tributário

Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente, não podendo ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, cabendo à Fazenda Pública o recolhimento das custas processuais e emolumentos.

As publicações de atos processuais poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos, devendo sempre fazer referência ao número do processo no respectivo Juízo e ao número da correspondente inscrição de Dívida Ativa, bem como ao nome das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação.

Ainda que a requerimento das partes, por conveniência da unidade da garantia da execução, não poderá o Juiz ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, nesse caso, os processos serão sobrestados até o pronunciamento do Juízo da primeira distribuição.

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados dentre outros, os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

Considera-se sujeito passivo da obrigação principal, a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador ou responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, sendo que, em qualquer situação, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Consideram-se solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como as pessoas expressamente designadas por lei, não comportando nesse caso, o benefício de ordem.

Salvo disposição de legal em sentido contrário, são efeitos da solidariedade: o aproveitamento pelos demais do pagamento efetuado por um dos obrigados; a exoneração de todos os obrigados, mediante a isenção ou remissão de crédito, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Para efeitos de solidariedade, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais

A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória, por sua vez, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Sendo considerado fato gerador da obrigação acessória exclusivamente a situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de ato que não configure obrigação principal.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, quando tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. E tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.

Somente as alternativas IV e V estão corretas e as demais incorretas

Somente as afirmativas I e II estão corretas e as demais incorretas.

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas e as demais incorretas

Somente a afirmativa V é incorreta e as demais corretas.

Todas as afirmativas são corretas.

É vedado aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

É vedado aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

A base de cálculo do ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis), de competência tributária exclusiva dos Municípios, é o valor venal dos bens direitos transmitidos.

Para fins de IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), considera-se Contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou até mesmo o seu possuidor a qualquer título.