Questões de Concurso Sobre lançamento tributário em direito tributário

Ao longo do mês de fevereiro de 2024, a Autoridade Administrativa identificou algumas situações que determinam a realização de lançamento, conforme a legislação tributária vigente. O lançamento foi realizado no dia 01/03/2024, com base nas seguintes informações:

- Fato gerador de imposto, ocorrido no dia 10/09/2023.
- Ocorrência de infração a legislação tributária no dia 10/10/2023.

As alíquotas e valores vigentes são os seguintes:

- Alíquota do imposto até 31/12/2023: 3%.

- Alíquota do imposto a partir de 01/01/2024: 2%.
- Valor da multa até 31/12/2023: R$ 500,00.
- Valor da multa a partir de 01/01/2024: R$ 100,00.

Considerando que o lançamento foi realizado em 01/03/2024, assinale a alternativa que apresenta as características corretas dos lançamentos realizados:

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A Prefeitura Municipal de Reformópolis pretende realizar um serviço de pavimentação nas avenidas principais da cidade, ciente que essa obra vai promover valorização imobiliária. Tendo sido instituída contribuição de melhoria, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A realização do lançamento do tributo e a ocorrência do fato gerador são fenômenos diretamente relacionados ao surgimento da obrigação e do crédito tributário. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.